PORTARIA Nº 092, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024/FUNSEM
2 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. DÉBORA MARIA DOS SANTOS ROSA.
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 40, §5º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 4º, §9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do artigo 83, da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelos Decretos Executivos 283/2023 e 120/2024, Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição – Especial de Professor - com proventos integrais, em favor da Sra. Débora Maria dos Santos Rosa, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 1833, portadora do cédula de identidade/RG nº 9***37 SSP/MT e do CPF nº 631.***.***-87, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, enquadrada na Classe “D” e Nível “20”, com Carga Horária de 40h semanais, contando com um total de 10.138 dias contributivos, que corresponde a 27 anos, 9 meses e 13 dias, conforme disposto no processo administrativo nº 2024.04.32345P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.
Registre, publique e cumpra-se.
Campo Novo do Parecis/MT.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM
Homologo:
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal