PORTARIA N°392/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Concede readaptação de função a Servidora Pública Municipal e das outras providências.

O senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o resultado da Pericia Médica realizada pela servidora, atestando sua limitação ocupacional parcial;

Considerando a previsão de readaptação ao servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, prevista no art. 24 da Lei Federal n° 8.112/90 e as disposições dos arts. 45 e 46 da Lei Complementar n.° 016/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

RESOLVE:

Art. 1º – Concede a prorrogação da READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO a servidora Sra. FÁBIA CRISTINA SALES NEVES, matrícula 1091-1, registro funcional 097, efetiva no cargo de Professora de Letras, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efetivo exercício na Escola Municipal Maria Gregória Ortiz Cardoso, mediante relatório medico pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2024.

Art. 2° – A servidora ficará à disposição da Secretária Municipal de Educação, a qual designada a função compatível, observando-se as atribuições afins e a habilitação exigida.

Art. 3º – Esta Portaria produzirá seus efeitos com data retroativa da sua publicação, leia-se, em 11 de outubro de 2024.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2024.Martins Dias de Oliveira.Prefeito.