PROCESSO LICITATÓRIO N.º 104/2024

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 054/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

LICITANTE: COMBUSTÍVEIS SHALON/ CNPJ nº. 32.840.856/0001-61

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de ÓLEO DIESEL S-10 para abastecimento das máquinas e caminhões, utilizados na pavimentação do trecho compreendido identificado: Rodovia Municipal AB. 154, entre BR. 158 até o final da AB. 154, com extensão de 3,684km, no Município de Água Boa-MT, Convênio 0073/2024/SINFRA.

Visto que a empresa recusou a assinatura do contrato sem apresentar justificativa plausível, a aplicação de penalidade é medida que se impõe, visto que traz uma série de pendências a serem sanadas pela administração municipal.

DECISÃO:

a) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA (por escrito) , nos termos do art. 156, a, da Lei 14.133/21, em razão da argumentação acima lançada.

b) Encaminhe-se para a gestora de contratos para que tome as medidas cabíveis.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 23 de outubro de 2024.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE