PORTARIA N°. 397/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Concede Readaptação De Função A Servidor Público Municipal E, Da Outras Providências.

O senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no art. 45 e 46, da Lei Complementar nº 016/2003 de 15 de dezembro de 2003 e considerando o resultado da Pericia Médica realizada pela servidora,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Readaptação De Função a servidora Sra. NORZELI VALADARES RODRIGUES DOS SANTOS, efetiva no cargo de Merendeira com matricula nº 1273-1, registro nº 1285, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efetivo exercício na Escola Municipal Maria Gregória Ortiz Cardoso, em razão de limitação ocupacional parcial, mediante a apresentação de Atestado Médico e ratificação da Perícia Médica Oficial, a mesma esta cedida e ficara à disposição da Secretária de Saúde, para que a designe a função compatível com sua limitação, em órgãos vinculados a Secretaria de Saúde, de acordo com a necessidade dos serviços, devendo manter-se em readaptação pelo período de 180 dias a contar do dia 14 de novembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2024.Martins Dias de Oliveira. Prefeito.