PORTARIA N°. 398/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Concede readaptação de função a Servidora Pública Municipal e das outras providências.

O senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o resultado da Pericia Médica realizada pela servidora, atestando sua limitação ocupacional parcial;

Considerando a previsão de readaptação ao servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, prevista no art. 24 da Lei Federal n.° 8.112/90 e as disposições dos arts. 45 e 46 da Lei Complementar n.° 016/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

RESOLVE:

Art. 1º – Concede a prorrogação de READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO a servidora Sra. NEIDE MIRANDA MENACHO, matrícula 1037-5, registro funcional 1658, efetiva no cargo de Professora de Pedagogia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com exercício no C.E.I – Centro de Educação Infantil “Wictor Hugo S. R. Silva”, mediante Atestado Médico e ratificação da Perícia Médica Oficial, por período de 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos a partir de 14 de novembro de 2024.

Art. 2° – A servidora ficará à disposição da Secretária Municipal de Educação, a qual designada a função compatível, observando-se as atribuições afins e a habilitação exigida.

Art. 3º – Esta Portaria em vigor na data da sua publicação,

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2024.Martins Dias de Oliveira. Prefeito.