“FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Salto do Céu - MT e dos Vereadores para o mandato 2025/2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.

Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3º Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente através de revisão geral anual de inflação, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 serão de:

I – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara Municipal;

II – R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para o Vereador.

Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 29 de novembro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal