“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALTO DO CÉU – MT, PARA O MANDATO/LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, para o mandato de 2025 à 2028, será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 2º O subsídio do Vice - Prefeito Municipal de Salto do Céu - MT para o mandato de 2025 à 2028, será de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 3º Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente através de revisão geral anual de inflação, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria, devendo o Poder Executivo promover as devidas alterações e suplementações, se necessário.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 29 de novembro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal