LEI ORDINÁRIA N.º 6.697, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
2 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 994.867,30 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos projetos/atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manut de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA | R$ 11.249.474,32 |
2907 | Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | R$ 81.066.516,34 |
2908 | Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Praças e Jardins | R$ 2.040.552,53 |
2909 | Gestão do Depto Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 8.189.246,23 |
2910 | Manutenção do Aeroporto Municipal | R$ 769.802,36 |
2911 | Manutenção dos Cemitérios | R$ 3.071.000,00 |
2912 | Manutenção do Terminal Rodoviário | R$ 1.370.099,09 |
2913 | Gestão dos Transportes Aéreos e Viários | R$ 769.802,36 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 11.558.277,42 |
2915 | Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana | R$ 223.175,64 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA | R$ 11.920.700,33 |
2907 | Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | R$ 81.390.157,63 |
2908 | Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Praças e Jardins | R$ 2.034.202,03 |
2909 | Gestão do Depto Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 8.182.844,96 |
2910 | Manutenção do Aeroporto Municipal | R$ 716.297,57 |
2911 | Manutenção dos Cemitérios | R$ 2.975.061,33 |
2912 | Manutenção do Terminal Rodoviário | R$ 1.317.681,17 |
2913 | Gestão dos Transportes Aéreos e Viários | R$ 236.396,21 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 11.321.630,42 |
2915 | Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana | R$ 212.974,64 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 994.867,30 (novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA | 2905 | 671.226,01 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 671.226,01 | ||
Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | 2907 | 323.641,29 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 323.641,29 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 994.867,30 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Praças e Jardins | 2908 | 6.350,50 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 6.350,50 | ||
Gestão do Depto Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | 2909 | 6.401,27 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 6.401,27 | ||
Manutenção do Aeroporto Municipal | 2910 | 53.504,79 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 44.181,79 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 9.323,00 | ||
Manutenção dos Cemitérios | 2911 | 95.938,67 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 32.198,67 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 4.700,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 59.040,00 | ||
Manutenção do Terminal Rodoviário | 2912 | 52.417,92 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.739,40 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 1.678,52 | ||
Gestão das Ações de Transporte Aéreos e Viários | 2913 | 533.406,15 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 533.406,15 | ||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 236.647,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 236.647,00 | ||
Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana | 2915 | 10.201,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 6.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 4.201,00 | ||
TOTAL DA ANULAÇÃO: | R$ 994.867,30 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação orçamentária para aquisição de combustível e pneus, no proj/ativ 2905 – Aquisição e Manut de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA e para aquisição de Materiais de obras (que se encontram em andamento) e para recuperação de pavimentação (tapa buracos), no proj/ativ 2907 – Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.