2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 078/2024 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO CREDENCIAMENTO Nº 04/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E A PESSOA JURÍDICA L. E. PSICOMOTRICIDADE E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 45.701.894/0001-85.

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Srª. JÉSSICA DAMACENA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° 1563490-6 SSP/MT e no CPF 004.997.911-69, residente e domiciliada na Rua Presidente Médice, n° 1430 – Centro – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 078/2024, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1– Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretária Municipal de Saúde, relativas ao Contrato N° 078/2024, tendo como objetivo a contratação de profissionais especializados em Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional; Fisioterapia Neurológica; Terapia ABA; para atender a demanda dos pacientes usuários do sistema de saúde pública do Munícipio de Pedra Preta –MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº 078/2024, proveniente DO PROCESSO LICITATÓRIO POR MODALIDADE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024, em face de alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o Artigo 136, parágrafo 4º, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – As despesas relativas ao exercício de 2024 passarão a ser empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 716

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0005 GESTÃO DO SUS

10 302 0005 2045 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

716 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. 5.1. A Prefeitura Municipal providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, na forma prevista no Artigo 94, 176, Parágrafo Único I, da Lei 14.133 de 2021, bem como no respectivo site oficial na internet, em atenção ao art. 8º, § 2º da Lei 12.527 de 2011.

Pedra Preta MT, 28 de novembro de 2024.

JÉSSICA DAMACENA

Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 184/2023

CONTRATANTE