2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 017/2024 ORIUNDO DA MODALIDADE CHAMADA PÚBLICA nº 006/2023FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E A PESSOA JURÍDICA MARIANA VALERIO INSCRITA NO CNPJ: 40.160.375/0001-33.

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Srª. JÉSSICA DAMACENA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° 1563490-6 SSP/MT e no CPF 004.997.911-69, residente e domiciliada na Rua Presidente Médice, n° 1430 – Centro – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 017/2024, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1– Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria de Saúde, relativas ao Contrato N° 017/2024, tendo como objeto O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 017/2024, proveniente do Processo na MODALIDADE CHAMADA PÚBLICA nº 006/2023, em face de alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – As despesas relativas ao exercício de 2024 serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 716

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0005 GESTÃO DO SUS

10 302 0005 2045 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

716 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A Prefeitura Municipal providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Pedra Preta MT, 28 de Novembro de 2024.

JÉSSICA DAMACENA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 184/2023

CONTRATANTE