ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 588.822,52 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.698, de 29 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 588.822,52 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2320 – GESTÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….…...….…….…………..R$ 182.874,32

3.3.90.00.00 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……….….….….……….……………..…R$ 405.948,20

Total da Abertura de Crédito……………………………………………………………....…R$ 588.822,52

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo.

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.04 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2905 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SINFRA

4.4.90.00.00 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……….………….….…….……………...R$ 385.948,20

Subtotal da Redução……………………………………………...……...……………………R$ 385.948,20

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2908 – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……………...R$ 17.445,07

2909 – GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS, VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….…………...…R$ 5.294,25

4.4.90.00.00 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……….………….….…..………….……R$ 20.000,00

Subtotal da Redução…………………………………………….….…...……………………..R$ 42.739,32

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

182 – DEFESA CIVIL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2182 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…………..…..………R$ 160.135,00

Subtotal da Redução…………………………...………………….…...…………………..…R$ 160.135,00

Total Geral da Redução……………………...………………..….….…………………..……R$ 588.822,52

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recurso para cobertura das despesas com aquisição de medicamentos para distribuição aos pacientes usuários do SUS, nas Farmácias Municipais do Altos do Tarumã, Parque Figueira e Farmácia Central.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.