PROCESSO LICITATÓRIO N.º 071/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº. 08/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

LICITANTE: LEJOB NEGÓCIOS COMÉRCIO LTDA/ CNPJ nº. 29.632.097/0001-37

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços remanescentes de obra de 50 (cinquenta) unidades habitacionais e possíveis novas unidades habitacionais, localizada no bairro Universitário do Município de Água Boa-MT, com recursos do Convênio nº 1169/2022, firmado com a SINFRA-MT.

CONCLUSÃO:

Considerando que, a empresa foi devidamente notificada para esclarecer os fatos narrados e apresentar defesa prévia;

Considerando que, ficaram inerte na apresentação de defesa prévia, visto que apresentaram justificativa de outro processo administrativo. Assim, não foi capaz de apresentar argumentos e/ou documentos capazes de afastar sua responsabilidade quanto aos fatos apurados;

Considerando que, o comportamento adotado pela empresa indica falta de colaboração para esclarecer os fatos, configurando infração administrativa conforme os dispositivos legais aplicáveis.

DECIDO:

a) PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA BOA/MT POR 02 ANOS, conforme art. 156, III, da Lei 14.133/21.

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento de compras para que tenham conhecimento.

Água Boa – MT, 30 de outubro de 2024.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE