ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 994.867,30 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.697, de 29 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 994.867,30 (novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA	2905			671.226,01
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	671.226,01
Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	2907			323.641,29
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	323.641,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			R$ 994.867,30

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Praças e Jardins	2908			6.350,50
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	6.350,50
Gestão do Depto Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública	2909			6.401,27
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	6.401,27
Manutenção do Aeroporto Municipal	2910			53.504,79
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	44.181,79
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	9.323,00
Manutenção dos Cemitérios	2911			95.938,67
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	32.198,67
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.5000000000	4.700,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	59.040,00
Manutenção do Terminal Rodoviário	2912			52.417,92
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	50.739,40
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	1.678,52
Gestão das Ações de Transporte Aéreos e Viários	2913			533.406,15
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	533.406,15
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais	2914			236.647,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	236.647,00
Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana	2915			10.201,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	6.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	4.201,00
TOTAL DA ANULAÇÃO:			R$ 994.867,30

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação orçamentária para aquisição de combustível e pneus, no proj/ativ 2905 – Aquisição e Manut de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA e para aquisição de Materiais de obras (que se encontram em andamento) e para recuperação de pavimentação (tapa buracos), no proj/ativ 2907 – Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.