PUBLICADO EM 11/10/2024 - JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO ANO XIX | N° 4.590, PÁGINA 138.

Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal do Município de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquela elencada no artigo 49 da Lei 8.666/93, REVOGA o Trigésimo Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato n° 71/2022, publicado em 11/10/2024 no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Foi realizado em 10 de Outubro de 2024, publicado em 11/10/2024 o Trigésimo Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato n° 71/2022, entre a empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº18.009.871/0001-50 e a Prefeitura de Confresa, CNPJ sob nº 37.464.716/0001-50.

Tal providência se justifica pelo fato, conforme o Poder da Auto Tutela[1] da Administração Pública, revendo que, não há necessidade do Apostilamento, autorizo a Revogação do Trigésimo Segundo Termo Apostilamento ao Contrato n° 71/2022, publicado em 11/10/2024.

Sem mais, salvo melhor entendimento.

Confresa – MT, 29 de Novembro de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

[1] Princípios da Tutela e Auto tutela

princípio da autotutela administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido substituídos com alguma ilegalidade.