SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 3% (três por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 3% (três) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 1.599.495,09 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.

Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, transposição de fontes e os valores a serem alocados e reduzidos conforme artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI , utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT