INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 61/2024
2 de Dezembro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “CAPACITAÊ”, COM RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL N° EII-008 DO VEREADOR LUIZ ROBERTO S. CORREA.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados no Plano de Trabalho encaminhado pelo ROTARY CLUBE de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de nº 03.615.736/0001-62, no Protocolo 354/2024, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com o ROTARY CLUBE de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao projeto“CAPACITAE”, que visa oferecer capacitação profissional gratuita para indivíduos em situação de vulnerabilidade social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 29 de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal