PROCESSO: 055/2022

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n°. 018/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADO: DERKIAN SANCHES DE OLIVEIRA / CNPJ n.º 43.436.135/0001-07

OBJETO: Prestação de serviço de outorga de direito de rec. hídricos, captação superficial e diluição de efluentes e do tipo captação de água subterrânea no município de Água Boa-MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGARo prazo da vigência do Contrato nº 050/2022, por 360 (trezentos e sessenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/11/2024 a 22/11/2025, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS:

1.1.3. JUSTIFICA-SE nanecessidade da tramitação dos novos processos (13168/24 e 13399/2024) dentro do Sistema SIGA HIDRICO da Secretária Estadual de Meio Ambiente – SEMA. O processo protocolado anteriormente foi indeferido, por se tratarem de dois tipos de licenciamento distintos (outorga de captação de poços e outorga de diluição superficial) e, portanto, deveriam ter sido submetidos separadamente. Por esse motivo foi preciso protocolar novamente da maneira correta. Nota técnica n.° 106/2024/ENG/SMAP/PMAB, emitida pelo fiscal técnico senhor Alison Maciel.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1996

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Derkian Sanches de Oliveira.

DATA:27/11//2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal