Data: 01/10/2024

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01440/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 31.305,82 (trinta e um mil, trezentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.2296 - REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E ESPECIALIZADOS

3.3.90.39.00.00 - 16000000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 9.000,00

(nove mil reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.006.0.0 - DIVISÃO DO PROGRAMA SOCIAL - MERENDA NUTRIÇÃO

10.006.0.0.12.306.0012.2084 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90.30.00.00 - 15520000000 - Material de Consumo R$ 4.500,00

(quatro mil e quinhentos reais)

10.006.0.0.12.306.0012.2086 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90.30.00.00 - 15520000000 - Material de Consumo R$ 230,00

(duzentos e trinta reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS

3.3.90.30.00.00 - 17500000000 - Material de Consumo R$ 1.709,99

(um mil, setecentos e nove reais e noventa e nove centavos)

3.3.90.39.00.00 - 17500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.229,06

(oito mil, duzentos e vinte e nove reais e seis centavos)

11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.30.00.00 - 15010000000 - Material de Consumo R$ 7.636,77

(sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos)

T O T A L R$ 31.305,82

Art. 2º - Os Créditos autorizados no Artigo 1º serão abertos por conta do excesso de arrecadação da receita, em conformidade com o quadro abaixo explicativo, cujo objeto são:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR	VALOR R$
I - 1321010100 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321010141 – Rem de Dep Banc de Rec Vinc - FNS - União - CUSTEIO	1.600.0000.000	R$ 9.000,00
II - 1714520100 – Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal
1714520102 – PNAE - Infantil	1.552.0000.000	R$ 4.730,00
III - 1721530000 – Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econímico
1721530100 – Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econímico - Principal	1.750.0000.000	R$ 9.939,05
IV - 1611010000 – Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1611010100 – Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal	1.501.0000.000	R$ 7.636,77

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de outubro de 2024.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

VALDECIR CHESSA

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento