Data: 10/10/2024

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01440/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 130.110,83 (cento e trinta mil, cento e dez reais e oitenta e três centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.28.846.0005.9026 - ENCARGOS ESPECIAIS- PASEP

3.3.90.47.00.00 - 15000000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.47.00.00 - 17500000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 110,83

(cento e dez reais e oitenta e três centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)

T O T A L R$ 130.110,83

Art. 2º - Os Créditos autorizados no Artigo 1º serão abertos por conta do excesso de arrecadação da receita, em conformidade com o quadro abaixo explicativo, cujo objeto são:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR	VALOR R$
I - 1711520100– Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1711520101 – Cota-Parte do ITR - Principal	1.500.0000.000	R$ 50.000,00
II - 1721530000 – Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econímico
1721530100 – Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econímico - Principal	1.750.0000.000	R$ 110,83
III - 1711520100– Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1711520101 – Cota-Parte do ITR - Principal	1.500.1002.000	R$ 80.000,00

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 106.326,87 (cento e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.452.0015.2097 - MANUTENÇÃO COM A COLETA DE LIXO

3.3.90.39.00.00 - 25000000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 84.289,34

(oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos)

T O T A L R$ 84.289,34

Art. 4º - Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do superávit financeiro apurado nas Fontes Destinação de Recursos 1.500.0000.000

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 10 de outubro de 2024.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

VALDECIR CHESSA

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento