LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
2 de Dezembro de 2024
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RESERVA DO CABAÇAL - MT para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências”.
JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 39.600.000,00 (Trinta e nove milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 25.149.514,00 (Vinte e cinco milhões cento e quarenta e nove mil e quinhentos e quatorze reais) do Orçamento Fiscal e R$ 14.450.486,00 (Quatorze milhões quatrocentos e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício de 2025 estima a Receita em R$ R$ 39.600.000,00 (Trinta e nove milhões e seiscentos mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 2.535.500,00 (Dois milhões quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 35.464.500,00 (Trinta e cinto milhões e quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Reserva do Cabaçal - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 32.039.822,09 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.289.464,73 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 708.334,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 150.700,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 609.100,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 28.659.804,09 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 622.419,27 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 9.732.526,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 9.732.526,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 1.762.046,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 1.762.046,00 |
| SOMA | 43.534.394,09 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 3.934.394,09 |
| 9.5 | Dedução de Receitas | -3.924.394,09 |
| TOTAL | 39.600.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.600.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 3.577.400,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração e planejamento | 1.925.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.930.789,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | 7.207.275,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação | 7.343.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde | 11.267.426,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.096.000,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Esportes | 400.300,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Cultura e Lazer | 1.108.800,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Econômico e Ambiental | 1.163.050,00 |
| TOTAL | 39.600.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.600.000,00 |
| 04 | Administração | 7.194.675,00 |
| 08 | Assistência Social | 2.096.960,00 |
| 09 | Previdência | 1.086.100,00 |
| 10 | Saúde | 11.267.426,00 |
| 12 | Educação | 7.343.000,00 |
| 13 | Cultura | 998.200,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.875.650,00 |
| 17 | Saneamento | 587.250,00 |
| 20 | Agricultura | 1.011.950,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 90.600,00 |
| 26 | Transporte | 413.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 400.300,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.074.225,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.560.164,00 |
| TOTAL | 39.600.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0046
| 0001 | Processo Legislativo | 1.600.000,00 |
| 0002 | Administração | 8.552.964,00 |
| 0003 | Previdencia | 2.535.500,00 |
| 0004 | Melhorias na Infraestrutura | 50..000,00 |
| 0005 | Infraestrutura da Malha Viária Municipal | 3.256.150,00 |
| 0006 | Ensino Fundamental | 4.864.900,00 |
| 0008 | Educação Infantil | 2.151.700,00 |
| 0009 | Gestão do SUS | 4.278.400,00 |
| 0010 | Saneamento Básico | 572.250,00 |
| 0011 | Gestão da Assistência Social | 1.897.050,00 |
| 0013 | Fomento e Divulgação do Turismo no Município | 90.600,00 |
| 0014 | Fortalecimento da Agricultura Familiar | 1.011.950,00 |
| 0015 | Atenção Básica | 5.829.676,00 |
| 0016 | Promoção e Incentivo à Cultura Local | 998.200,00 |
| 0017 | Desenvolvimento do Desporto e do Lazer | 400.300,00 |
| 0018 | Gestão Ambiental | 151.100,00 |
| 0019 | Média e Alta Complexidade | 699.550,00 |
| 0020 | Assistência Farmacêutica | 90.000,00 |
| 0021 | Vigilância em Saúde | 369.800,00 |
| 0022 | Atenção à Família | 199.910,00 |
| TOTAL | 39.600.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 15.725.870,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 25.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 12.266.340,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 9.282.626,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 730.000,00 |
| RESERVAS | ||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.560.164,00 |
| TOTAL | 39.600.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.600.000,00 |
| TOTAL | 1.600.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.053.200,,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 452.100,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 94.700,00 |
| TOTAL | 1.600.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Reserva do Cabaçal - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 14.630.486,00 (Quatorze milhões seiscentos e trinta mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.096.960,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 1.086.100,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 11.267.426,00 |
| TOTAL | R$ | 14.430.486,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício de 2025 estima a receita em R$ 2.535.500,00 (Dois milhões e quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ $ 2.535.500,00 (Dois milhões e quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 773.454,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 662.134,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 111.100,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 220,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 1.762.046,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 1.762.046,00 |
| TOTAL | 2.535.500,00 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 1.086.100,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 1.449.400,00 |
| SOMA | 2.535.500,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 895.500,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 187.600,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 3.000,00 |
| RESERVAS | ||
| 9.9.9.9.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.449.400,00 |
| SOMA | 2.535.500,00 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT - MT, 27 de novembro de 2024.
Jonas Campos Vieira
Prefeito Municipal
LEI N. 790/2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - QUE ALTERA O ANEXO DO LOA/2025
OS ANEXOS DESTA LEI ESTÁ DIPONIVEL NO LINK ABAIXO:
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