Aos dezesseis de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h08, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 64ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela aprovação, por unanimidade, da ata da 63ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais. Em seguida foi realizada a leitura e apreciação dos seguintes acórdãos: 1 – Processo CMRF 113 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – (gespros: 836448/22, 765589/21 e 7707725/21) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira relatora: Natacha Gabrielle Dias Carvalho Lima; 2 - Processo CMRF 146 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA– (gespros: 815834/22, 967850/24, 828137/22 - Vol. I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheiro relator: Rodrigo Yawata Chagase3- Processo CMRF 147 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA – (gespros: 823803/22, 968141/24 e 828134/22 -Vol. I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheiro relator: Rodrigo Yawata Chagas. Os referidos acórdãos foram objetos de apreciação, conferência, aprovação e assinatura de todos os conselheiros presentes. A subscritora presidente esclareceu que serão providenciadas as publicidades dos acórdãos com as respectivas publicações em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, além da ciência às partes integrantes das lides processuais. Passou-se à apreciação das pautas do dia: 1 – Processo CMRF 127 – ITAU UNIBANCO S/A – (gespros: 905056/23, 828679/22 e 824074/22) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: JOSIVANIA FRANCA SANTOS, suplente do Conselheiro: Vicente Gomes de Lacerda. As 09h40, a conselheira relatora realizou a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. A fiscalizada não enviou representantes para realizar a sustentação oral. Em seguida, a relatora proferiu o voto negando provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão de primeira instância e o respectivo auto de infração. A presidente convocou os conselheiros a votarem e o voto da relatora foi acompanhado por todos os conselheiros presentes. Os votos foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município e 2 – GESPRO: 997984/24 - Propostas de Súmulas Vinculantes decorrentes de jurisprudências firmadas pelo colegiado de membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Várzea Grande. Conselheiro Relator: Fernando Luiz Krupiniski. As 10h20, o relator iniciou a leitura das ementas, precedentes e explicação, de forma individualizada, dos temas propostos. O membros do Conselho de Recursos Fiscais se manifestaram através do voto individualizado e alternado, da seguinte forma: Tema n. 1: ISSQN sobre compartilhamento de infraestrutura – APROVADO POR UNANIMIDADE; Tema n. 2: Prazo decadencial em lides relativas a ISSQN-PRÓPRIO - APROVADO POR UNANIMIDADE; Tema n. 3: Incidência de ISSQN sobre valores constantes na coluna “Débito” dos balanços e balancetes de instituição bancária - APROVADO POR UNANIMIDADE; Tema n. 4: Produção de prova pericial – REPROVADO POR UNANIMIDADE; Tema n. 5: Preço dos serviços a ser considerado para fins de recolhimento do ISSQN em lides sobre descontos e abatimentos - APROVADO POR UNANIMIDADE; Tema n. 6: Interpretação extensiva da lista de serviços constante no artigo 70, §1º da Lei Municipal n° 1.178/1991 - APROVADO POR UNANIMIDADE; Tema n. 7: IPTU sobre imóveis ocupados por concessionária dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica - APROVADO POR UNANIMIDADE e Tema n. 8: Decisão monocrática do julgamento em primeira instância - APROVADO POR UNANIMIDADE. A subscritora esclareceu que em sendo cumpridas as formalidades previstas no Decreto 85/2018 (Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais) e após a publicação das súmulas em Diário Oficial Municipal, os temas aprovados terão caráter vinculantes para todos os órgãos encarregados da administração tributária local. A sessão de número 65ª ficou marcada para o dia 27/11/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 11h30 e, eu, Stefania Borges da Silva Fava, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 16 de outubro de 2024.

CONSELHEIRO	ASSINATURA
STEFANIA BORGES DA SILVA FAVA
FERNANDO LUIZ KRUPINISKI
JOSIVANIA FRANCA SANTOS – Portaria 12/CMRF/2024
NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA
JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO
RODRIGO YAWATA CHAGAS
EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO
ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA
ANTONIO BARROS DE SOUZA
RAFAEL ODILIO RAMOS DOS SANTOS – Portaria 13/CMRF/2024