DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2.024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO – PRÉDIO – À ASSOCIAÇÃO VASCONCELOS DE JIU-JITSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o imóvel urbano, constante nas Matrículas nºs 4.956, 4.957 e 4.958, localizado na Rua Mato Grosso, Centro Histórico, na sede deste Município, devidamente registrado no RGI desta Comarco em nome do Município de Arenápolis – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº24.977.654/0001-38, encontra-se desocupado e sem utilização por parte da Administração Pública Local;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização TEMPORÁRIA do imóvel pela ASSOCIAÇÃO VASCONCELOS DE JIU-JITSU ESPORTIVO, inscrita no CNPJ n° 54.565.299/0001-50, localizada na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1.050, Vila Rica, nesta cidade de Arenápolis/MT, telefone (65) 99693-2414, e-mail andrejiujitsu@hotmail.com , representada por seu Presidente André Aparecido da Guia, brasileiro, portador da Carteira de Identidade com RG n° 16894553, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 016.287.021-33, e tendo em vista que esta desenvolve projetos sociais, e, a necessidade de edifício para ministrar suas aulas;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da primazia do interesse público, e da moralidade administrativa que também fundamentam os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, mais especificamente seu Art. 105, Caput e §3º, resolve:

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica PERMITIDO a utilização do imóvel urbano localizado na Rua Mato Grosso, Centro Histórico, devidamente registrado no RGI desta Comarca, assentado sob as matrículas de nº 4.956, 4.957 e 4.958, em nome do Município de Arenápolis – MT pela: ASSOCIAÇÃO VASCONCELOS DE JIU-JITSU ESPORTIVO, inscrita no CNPJ n° 54.565.299/0001-50, localizada na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1.050, Vila Rica, nesta cidade de Arenápolis/MT, telefone (65) 99693-2414, e-mail andrejiujitsu@hotmail.com , representada por seu Presidente André Aparecido da Guia, brasileiro, portador da Carteira de Identidade com RG n° 16894553, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 016.287.021-33.

Art. 2º A Permissão de que trata o Art. 1º, se dará de forma gratuita, até a data de 31 de dezembro do ano de 2.026, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer tipo de indenização, bem como ser prorrogada por igual período, ambos por interesse da Administração Pública.

Parágrafo único: Ficam autorizados os permissionários, a realizarem benfeitorias necessárias e úteis para utilização do referido imóvel, ficando à discricionariedade e conveniência do Poder Permitente receber o referido imóvel com as respectivas benfeitorias, sem qualquer direito a indenização para os permissionários.

Art. 3º Nos casos de revogação ou prorrogação haverá expedição de um novo decreto por parte do Chefe do Executivo.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 29DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT