O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso XIV, e artigo 11, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015, nos termos do artigo 6º, inciso XVI da Lei nº 8.666/93.

Considerando as disposições da Lei nº 2.476 de 05 de maio de 2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei nº 2.520/2016;

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade;

CONSIDERANDO Portaria nº 120/2024 – SSAAP;

CONSIDERANDO o Processo de Inquérito Administrativo Disciplinar submetido ao nº 001/2024, via sistema 1 Doc;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 39.215/2024 via sistema 1 Doc;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 226 da Lei Complementar nº 25 de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 120/2024 – SSAAP, até o recebimento do laudo pericial.

Art. 2º MANTER o afastamento preventivo do servidor sem prejuízo da remuneração, até a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de novembro de 2024.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cáceres/MT, 29 de novembro de 2024.

LUIS MARIO CASTRILLON MENDES ARAUJO

Diretor Executivo em Substituição

Decreto Nº 766/2024