DECRETO EXECUTIVO Nº 242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
2 de Dezembro de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Nº. 2.614 de 28/11/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 350.000,00, (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 350.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.001.01.031.0001.2.0000. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| 3.1.90.00.00 – Aplicações diretas | 270.000,00 | |
| 3.3.50.00.00 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | 30.000,00 | |
| 01.001.01.031.0001.2.0010. | MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| 3.3.90.00.00.00 – Aplicações diretas | 50.000,00 | |
| TOTAL | 350.000,00 |
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 29 de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração