Várzea Grande, 29 de novembro de 2024.

O conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993;

Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências;

Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

Considerando as deliberações da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Ordinária de 16 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a liberação de recursos no valor de R$ 1.100.000,00(um milhão e cem mil de reais) conforme o OFICIO Nº 117/2024/AS/SMS/VG, dinheiro oriundo da casa civil com origem do SESMT, para custeio de serviços de pessoa jurídica.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, 29 de novembro de 2024.

Joilson Ruas do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Saúde Interino

Homologação

Homologação a Resolução nº 024/2024 do Conselho Municipal de Saúde/VG

Maria das Graças Metelo

Secretária Municipal de Saúde Interina