“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia membros para compor a Comissão Processante Especial, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos artigos 225 e ss. da Lei Complementar nº123/2023;

Considerando o teor do Ofício nº 73, de autoria da Secretaria Municipal de Educação, encaminhado à Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, no dia 29 de novembro de 2024, autuado sob o nº 2346/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo nº 2346/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos:

I. FABRÍCIO RUI BIANCO, Nutricionista Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº 884; II. CAMILA RENATA DOS SANTOS, Orientador Social, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, matrícula funcional nº 1065; III. ALINE RINALDI BENTO, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 1046;

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 05 (cinco) dias da publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, devendo a conclusão ocorrer no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da instauração, admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o item 1.3 da Instrução Normativa – SJU nº 001/2011.

Art. 3º Determinar, como medida cautelar, o afastamento das atividades da servidora acusada, portadora da matrícula funcional nº 542, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 02/12/2024, conforme art. 230, da Lei Complementar nº 123/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 29 de novembro de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal