RESOLUÇÃO Nº 21 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da Comissão Organizadora da 1º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Resolução n° 723, de 09 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ªCNSTT); Considerando a Resolução nº 02/2024, de 06 de março de 2024, do Conselho Estadual de Saúde, que convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (4ªCESTT);

Considerando o Ofício Circular nº 014/2024/SGCES/MT, de 08 de outubro de 2024, onde informa que a data da realização da etapa municipal foi alterada com a publicação da Resolução no728 do Conselho Nacional de Saúde. Assim, a etapa municipal que anteriormente estava prevista para ocorrer até o dia 20 de dezembro de 2024, deverá ser realizada até 25 de março de 2025.

Considerando a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres na reunião ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2024.

RESOLVE: Art.1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: Cícera Alves Feitosa, Sônia Ferreira Martins , Sandra Maria Netto, Felicidade Francelina Sales Siqueira, Jeiseane da Guia Sabala Pereira, Gregorio Garcia Lobeto Lopez e Naiara Jéssei Artiaga Silva.

Sônia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres