LEI Nº 3.318, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
2 de Dezembro de 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.753,99 (cento e três mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 40.854,20 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 41.991,60 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 1.049,79 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS- CEM | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 6.779,83 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 2.099,58 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 4.199,16 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 304– Vigilância Sanitária | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 1.049,79 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 481,09 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 1.049,79 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 304-Vigilância Sanitária | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 2.099,58 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 2.099,58 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 25 de novembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres