ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 83/2024 , 17 de Outubro de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3097 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 285.227,20 (Duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos) nas dotações orçamentárias:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
001.13.392.0016.20037 Cód. Reduzido	APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS 1511
3350410000	CONTRIBUIÇÕES	68.806,80
Cód. Reduzido	1512
3360410000	CONTRIBUIÇÕES	68.806,80
Cód. Reduzido	1510
3390480000	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	147.613,60
	SUBTOTAL	285.227,20
	TOTAL	285.227,20

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.