ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 86/2024 , 25 de Outubro de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3102 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 1.977.950,00 (Um milhao e novecentos e setenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

06SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS

001.17.512.0008.10073 CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO E ÁGUA

Cód.Reduzido1552

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES

001.26.782.0058.10102 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Cód.Reduzido432

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES

227.950,00

1.750.000,00

SUBTOTAL1.977.950,00

TOTAL1.977.950,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os proveniente de Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.