AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2024
3 de Dezembro de 2024
Processo Administrativo: 7.947/2024
Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização de instalações e de localização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação junto a empresa SANTOS TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, devidamente inscrita no CNPJ: 27.491.258/0001-94, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 135.124,80 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Colniza – MT, 30 de novembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal