ATA Nº002/2024

REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Aos vinte e cinco (25) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 14h, nas dependências da Sede dos Conselhos no Auditório do Centro de Múltiplo Uso, localizado na Avenida Triel Pereira, snº, Qd.25, Lt.42, Residencial Maria Dolores, Novo São Joaquim-MT, reuniram-se os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, a saber: SEBASTIÃO JESUS MATOS JUNIOR, VINICIO TIBURCCIO DOS SANTOS E SILVA, VIVIANE LEAL SANTOS, HIGGOR PINHO E SILVA, CLEUVAIR DE FATIMA DA SILVA MOTA, MARIA DORCELINA DA SILVA e VILMA SOARES DA SILVA SANTOS SOUZA; para tratar da(s) seguinte(s) Pauta(s) do Dia: 1) Averiguação de Beneficiária que mudou do Município e imóvel encontra-se fechado; 2) Falecimento de Beneficiaria. A abertura dos trabalhos foi feita pelo Presidente do Conselho o Sr. SEBASTIÃO JESUS MATOS JUNIOR, que cumprimentou todos os presentes e iniciou a reunião com o primeiro item: 1) Averiguação de Beneficiária que mudou do Município e imóvel encontra-se fechado. Falou aos conselheiros sobre algumas moradias que foram entregues aos beneficiários e encontram-se fechadas não há pessoas residindo nelas, disse que estão sendo feitas visitas a fim de localizar o(a) beneficiário(a) para notificar e saber qual a real situação. Em seguida a Assistente Social Srª VIVIANE LEAL SANTOS, fala que foram feitas visitas e constatou que a beneficiária ANA LUCIA DINIZ DOS ANJOS, não está residindo aqui no município, e que entrevistou alguns vizinhos os quais relataram que ela foi embora para Confresa-MT. Verificou ainda em suas visitas que as crianças filhas da beneficiária ficaram com a Avó Paterna e que a mesma está necessitando muito de uma residência, pois a mesma paga aluguel e está com dificuldades financeiras para abrigar as crianças que são filhos(a)s da beneficiária e que foram deixados sob a guarda da mesma. A Assistente Social entrou em contato com a beneficiária e a mesma disse que vai voltar e está em outro município apenas cuidando de uma parente que está enferma, e que deixou o ex-marido cuidando da casa e que ele dorme todos os dias lá. A beneficiária do imóvel foi orientada pela Assistente Social que ela tem até 03(três) meses pra justificar a saída do imóvel e se vai retornar, e que após esse prazo ela será notificada e o ocupante terá 15(quinze) dias para desocupar o imóvel. Após os questionamentos os conselheiros decidiram que a beneficiária deve ser notificada e o ocupante terá (15) dias para desocupar o imóvel, e em seguida o imóvel será cedido para a Avó Paterna residir juntamente com as crianças que estão sob a guarda dela, até que a beneficiária retorne.Passou-se para o item 02: Falecimento de Beneficiaria. O presidente falou ainda aos conselheiros sobre o falecimento da beneficiária do imóvel residencial, medindo 11,00X23,00X11,00X23,00, totalizando: 253,00 m2 (duzentos e cinquenta e três metros quadrados), com nº 43, quadra P, rua E, lote 233, Bairro: Maria Dolores, Residencial Clarindo Roque, Novo São Joaquim- MT, CEP 78.625-000, da beneficiária do Programa Habitacional SER Família Habitação, Sr.ª BRUNA GOVEIA SOUSA, inscrita no CPF: 053.764.621-37 e NIS: 20952091490, que veio a óbito no dia 19/10/2024, Conforme Certidão de Óbito, Matrícula: 063834 01 55 2024 4 00004 098 0001157 42; e deixou duas (02) crianças, ALICE EMANUELLY GOVEIA SILVA, nascida em 28/01/2019, cinco(05) anos, inscrita no CPF: 100.211.191-98, NIS: 23859586064, Certidão de Nascimento Matrícula nº 063834 01 55 2019 1 00010 077 0005753 14; e AYLLA MAITÊ GOUVEIA DE JESUS, nascida em 27/07/2021, três(03) anos, inscrita no CPF: 112.511.321-97, NIS: 21328563911 e Certidão de Nascimento Matrícula nº 063834 01 55 2021 1 00010 186 0005969 31; sendo as mesmas de pais diferentes, e que cada pai entrou na justiça pedindo a guarda da sua filha, as crianças estão sobe os cuidados da Avó Materna detentora da Guarda Provisória das mesmas e residindo no imóvel. Colocado em discussão e apósos questionamentos os conselheiros decidiram que conforme DECRETO ESTADUAL Nº1398, DE 24 DE MAIO DE 2022, E A LEI ESTADUAL DO PROGRAMA HABITACIONAL, as filhas são as herdeiras legítimas do imóvel, mas conforme Decreto do Estado, e CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO A TÍTULO GRATUITO, firmado pela Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT e a beneficiária em data de 24/11/2023, em sua Cláusula Segunda - das condições especiais da cessão de uso, fica determinado:

2.1.1 Proibido a alienação, venda, cessão, doação, permuta, locação ou qualquer outro negócio jurídico que transmita a posse do imóvel objeto desta cessão a terceiros;

2.1.2 A proibição acima tem o prazo determinado de 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo;

Conforme o descrito no referido Contrato de Cessão, o imóvel ainda não era da beneficiária e que após o prazo determinado de (15) quinze anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo que passa a ser da beneficiária. Colocando em discussão os conselheiros aprovam por unanimidade a Transferência da Cessão de Direito Real de Uso, a título gratuito do imóvel acima descrito para as herdeiras legítimas as filhas da beneficiária: ALICE EMANUELLY GOVEIA Silva, nascida em 28/01/2019, 05 anos, inscrita no CPF: 100.211.191-98, NIS: 23859586064 e Certidão de Nascimento Matrícula nº 063834 01 55 2019 1 00010 077 0005753 14; e AYLLA MAITÊ GOUVEIA DE JESUS, nascida em 27/07/2021, 03 anos, inscrita no CPF: 112.511.321-97, NIS: 21328563911 e Certidão de Nascimento Matrícula nº 063834 01 55 2021 1 00010 186 0005969 31; Aprovam ainda o usufruto do imóvel pela Sr.ª LIDIANE GOUVEIA ALVES OLIVEIRA, inscrita no CPF: 008.172.051-36 e NIS: 16393803461, avó materna das crianças e detentora da Guarda Provisória das mesmas, e que será feita visitas domiciliares pela Assistente Social a fim de acompanhar e verificar a situação das crianças.O presidente finalizou agradecendo a participação de todos e encerrou a fala. Sem mais para o momento, a Secretária Executiva colocou a palavra à disposição dos conselheiros, não havendo manifestação agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo para ser tratado, deu por encerrada a reunião. Eu, Sara Jose Martins-Secretária Executiva lavrei a ata, que será lida, aprovada e segue assinada por mim e por todos os presentes