RESOLUÇÃO Nº002/2024/FMHIS

“Dispõe sobre o falecimento de beneficiária do Programa Habitacional do Município de Novo São Joaquim/MT”.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS do Município de Novo São Joaquim MT, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº11.124/2005, de 16 de junho de 2005, e Lei Municipal Complementar nº 006/2012, de 10 de fevereiro de 2012;

CONDISERANDO: A decisão de seus membros em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2024, registrada na Ata nº 002/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade transferir a Cessão de Direito Real de uso, a título gratuito do imóvel residencial, medindo 11,00X23,00X11,00X23,00, totalizando: 253,00 m2 (duzentos e cinquenta e três metros quadrados), com nº 43, quadra P, rua E, lote 233, Bairro: Maria Dolores, Residencial Clarindo Roque, Novo São Joaquim- MT, CEP 78.625-000, da beneficiária do Programa Habitacional SER Família Habitação, Sr.ª BRUNA GOVEIA SOUSA, inscrita no CPF: 053.764.621-37, NIS: 20952091490 que veio a óbito no dia 19/10/2024, Conforme Certidão de Óbito, Matrícula: 063834 01 55 2024 4 00004 098 0001157 42; para as filhas: ALICE EMANUELLY GOVEIA Silva, nascida em 28/01/2019, 05 anos, inscrita no CPF: 100.211.191-98, NIS: 23859586064 e Certidão de Nascimento Matrícula nº 063834 01 55 2019 1 00010 077 0005753 14; e AYLLA MAITÊ GOUVEIA DE JESUS, nascida em 27/07/2021, 03 anos, inscrita no CPF: 112.511.321-97, NIS: 21328563911, e Certidão de Nascimento Matrícula nº 063834 01 55 2021 1 00010 186 0005969 3; herdeiras legítimas.

Permitir o usufruto do imóvel pela Sr.ª LIDIANE GOUVEIA ALVES OLIVEIRA, inscrita no CPF: 008.172.051-36 e NIS: 16393803461, avó materna das crianças e detentora da Guarda Provisória das mesmas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, 25 de outubro de 2024

SEBASTIÃO JESUS MATOS JUNIOR

Presidente do FMHIS