ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Av. Prefeito Valdir Mazutti – Centro – Tel. (65) 3283-2402 – CEP 78.310-000

e-mail: saude@comodoro.mt.gov.br – Comodoro-MT

TERMO DE REPASSE nº 003/2024

TERMO DE REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COMODORO-MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E O BOLSISTA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS POR FORÇA DA LAI MUNICIPAL Nº1.490/2014 DE 18/03/2014.

O MUNICÍPIO DE COMODORO-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.367.853/0001-29, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida na Avenida Prefeito Valdir Masutti, n.º 671-N, centro, CEP: 78.310-000, em Comodoro/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, senhor FABIO HENRIQUE CARRARO, brasileiro, farmacêutico, casado, portador da cédula de identidade – Registro Geral n.º 15286618-5 SSP/MT e CPF/MF nº 006.037.131-57, residente e domiciliado na Rua Pará, n.º 264-N, bairro Tertúlia, CEP: 78.310-000, neste ato denominado “REPASSADOR”, e do outro lado, LINEKER DA COSTA MIRANDA, pessoa física, residente a rua Amazonas, nº47 – casa 03 – bairro Centro, neste município, inscrito no CPF sob o n.º 006.462.731-40, participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n° 12.871 de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei n° 14.621 de 14 de julho de 2023 e regulamentado pela Portaria Interministerial MS/MEC n° 604, de 16 de maio de 2023.

Devidamente Registrado junto ao Ministério da Saúde sob o número 5105784/RMS, perfil de profissional intercambista individual e encontra-se desempenhando suas atividades de integração ensino-serviço no município de COMODORO/MT, com início das atividades em 28/10/2024 e data prevista de encerramento em 28/10/2028, doravante denominada "BENEFICIÁRIO", RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE REPASSE, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Os médicos participantes do Programa “Mais Médicos” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Comodoro/MT, apenas o custeio do auxílio moradia e auxílio alimentação.

1.2. O presente termo tem por finalidade a formalização para REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, conforme disposto no Art. 1º da LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014, EXCLUSIVAMENTE no que diz respeito ao Art. 3º da referida Lei, CONCEDER "BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO PROFISSIONAL BOLSISTA VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.

1.3. Considerando a PORTARIA MS/Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, que Altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar os valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências.

1.4. Considerando o Art.3º da referida Portaria que trata em seu parágrafo 6º que o auxílio moradia não se aplica aos bolsistas participantes que já residia no município de alocação.

“§ 6º A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município de alocação”.

1.5. O repasse devido ao BENEFICIÁRIO, se dá nos termos previstos na LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014, Art. 3º, PORTARIA MS/Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, Art.3º parágrafo 6º,bem como em outras normas federais e ou municipais que lhes vierem a complementar ou a substituir, e de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente ao bolsista cadastrado junto ao Ministério da Saúde.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA PERIODICIDADE DO REPASSE E VALORES

2.1. Os valores repassados ao BENEFICIÁRIO com fundamento nesta cláusula SERÃO REALIZADOS MENSALEMNTE.

2.2 Conforme estabelecido no Art. 3º. Da Lei Municipal nº1.490/2024, 0 "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal da R$ 700,00 (setecentos reais) por profissional. Pelo período em que o profissional permanecer atuando no município vinculado ao Programa Mais Médicos.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DOS ENCARGOS LEGAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

3.1. O BENEFICIÁRIO compromete-se a fornecer, a preencher e a manter atualizados seus dados pessoais, endereços dados bancários ou outros, que se fizer necessários indicados pelo REPASSADOR e/ou pelo Ministério da Saúde.

3.2. O BENEFICIÁRIO é responsável pela veracidade dos dados informados, respondendo por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.

3.3. O BENEFICIÁRIO compromete-se a destinar os recursos previstos neste instrumento à finalidade para a qual estão sendo repassados, devendo prestar contas ao REPASSADOR da aplicação adequada dos recursos, QUANDO FOR SOLICITADO.

3.4. O Ministério da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos de que trata este instrumento.

3.5. O pagamento do auxílio de que trata este instrumento fica condicionado ao vínculo do profissional bolsista ao Projeto do Ministério da Saúde, Programa Mais Médicos.

3.6. O REPASSADOR deverá prestar contas à UNIÃO/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, através do Relatório Anual de Gestão – RAG.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os valores do auxílio financeiro destinados ao repasse integram a seguinte dotação orçamentária:

Órgão – 07– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade – 2037 – Manutenção de encargos com Programa ESF

Elemento da Despesa – 3.3.90.39.00.00.00. 00.2500

Dotação: 727 - Centro de Custo: 146

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 - O presente termo ficará vigente durante a permanência/alocação do profissional bolsista atuando no município vinculado ao Projeto do Ministério da Saúde, Programa Mais Médicos.

6.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

6.1 - As partes deverão dar ampla divulgação ao presente termo, assim como da prestação de contas, em sítio oficial específico na internet, com ampla transparência, e o ente repassador deverá publicá-lo em seu Diário Oficial.

Estando assim, justos e contratados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Comodoro - MT, 28 de novembro de 2024.

FABIO HERIQUE CARRARO

Secretário Municipal de Saúde

Repassador

LINEKER DA COSTA MIRANDA

CPF n.º 006.462.731-40

Beneficiário

Testemunhas:

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CPF:

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