DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 006/2016 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016
9 de Maio de 2016
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Concorrência Nº 001/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Âmbito do PAC 2, do Município de Jaciara/MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 01402/2016, Concorrência Nº 001/2016;
CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa MATERIAL FORTE INCORPORADORA LTDA, via e-mail datado em 03/05/2016;
CONSIDERANDO Em virtude de tudo quanto fora fundamentado acima, julgamos IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada pela empresa MATERIAL FORTE INCORPORADORA LTDA, mantendo-se incólume o edital da licitação, bem como a data inicialmente designada para o recebimento e abertura dos envelopes.
CONSIDERANDO que o Edital não exige que o atestado seja emitido pelo referido órgão (CREA-MT), mas apenas registrado pelo mesmo, logo razão não assiste á Impugnante.
DECIDE:
1. DECLARAR IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada pela empresa MATERIAL FORTE INCORPORADORA LTDA, mantendo-se inalterado o Edital de Licitação da Concorrência Nº. 001/2016.2. DETERMINAR a continuidade do processo licitatório para atendimento ao objeto acima descrito;
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administração em caráter de urgência;
5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 06 de maio de 2016.
ASSINATURA ADEMIR GASPAR DE LIMA - Prefeito