Juara/MT, 28 de novembro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 051.1/2024

Trata-se de pedido de solicitação de Substituição de Marca e Equilíbrio econômico financeiro dos itens constantes na Ata de Registro de Preços Nº 016-P/2023 – Pregão nº 015/2023 fornecedor OLMIR IORIS E CIA LTDA – CNPJ 70.429.956/0001-99, vencedor do certame licitatório para “Futura e Eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos permanentes, em atendimento a diversas Secretarias municipais do município de Juara- MT". Passo às considerações:

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, bem como levando em consideração as notas fiscais atualizadas anexas ao pedido, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor, em obediência ao Princípio da Economicidade.

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

A boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

A CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já a Lei 8.666/93 versa:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;”

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade igual ou superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca/modelo diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

Aliás, nesse sentido entende Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

“Tenha-se em vista a situação da retirada de um produto do mercado pelo fabricante, inviabilizando o cumprimento da obrigação de um fornecedor, nos termos ajustados. Pode a Administração Pública aceitar produto de qualidade equivalente ou superior pelo mesmo preço.” (cf. in Sistema de registro de preços e Pregão, Belo Horizonte: Editora Fórum, p. 400/401.)

Em outras palavras leciona o professor Diógenes Gasparini:

“O conteúdo do contrato nesse particular não precisa ser idêntico ao da proposta mais vantajosa; basta que encerre mais vantagens para a contratante. Nenhuma nulidade causará ao ajuste se os termos e condições da proposta vencedora forem discutidos e a contratante obtiver mais vantagens (menor preço, menor prazo de entrega, menor juro moratório) que as originalmente oferecidas pelo proponente e as consignar no contrato. Esse afastamento do contrato em relação à proposta vencedora cremos ser sempre possível e constitucional. O que não se permite é o distanciamento entre o contrato e a proposta com prejuízos para a contratante, conforme ensina Hely Lopes Meirelles. Essa possibilidade, no entanto, não permite que o contratado entregue e a Administração Pública aceite outro bem. Sendo o mesmo bem, admite-se modelo de qualidade superior” (cf. in Direito Administrativo, 9ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, p. 530).

Segue abaixo descrito a marca atual e o modelo e marca sugerida pelo fornecedor para substituição:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA ATUAL	MARCA SUGERIDA
1000013	AR CONDICIONADO 18000 BTUS, SPLIT CLASSE A FRIO	TCL	TAC -18CHGT2-INV
1000014	AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL SMILE, 12.000 BTU/H, FRIO,	TCL	TAC -12CHT2-INV
1000012	AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL SMILE, 9.000 BTU/H, FRIO	TCL	TAC- 09CHGT2-INV

A empresa solicitou reequilíbrio dos itens, 1000029, 1000035, 1000040, 1000051, 1000048, 1000056, 1000065, 1000067, 1000090, 1000069, 1000068, 1000070, 1000135, 1000074, 1000076, 1000079, 1000085, 1000096, constantes no Pregão nº 015/2023, no entanto não houve comprovação de mudança de valores, portanto merece ser indeferido neste ponto o requerimento.

Desta feita, a substituição no presente caso deve ocorrer quanto aos itens 1000013, 1000014 e 1000012, eis que está se substituindo o Produto para modelo atual, portanto, superiores ao licitado, conforme comprovado nos autos, não havendo prejuízos ao Município.

Do Exposto:

Assim, sendo, DEFIRO o pedido de substituição quanto aos itens 1000013, 1000014 e 1000012, constantes na Ata de Registro de Preços Nº 016-P/2023 – Pregão 015/2023 fornecedor OLMIR IORIS E CIA LTDA – CNPJ 70.429.956/0001-99, devendo para tanto serem observadas as especificações da nova Marca que mais se assemelha ao produto registrado.

DETERMINO elaboração do Reequilíbrio contratual formalizado pela empresa quanto aos itens 1000013, 1000014 e 1000012, constantes na Ata de Registro de Preços Nº 016-P/2023 – Pregão 015/2023 fornecedor OLMIR IORIS E CIA LTDA – CNPJ 70.429.956/0001-99, conforme justificativa, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira, nos termos da tabela abaixo (anexo I), levando em consideração o valor menor entre o de mercado, percentual inicial da ata e, o almejado pelo fornecedor.

INDEFIRO o pedido de reequilíbrio dos itens 1000029, 1000035, 1000040, 1000051, 1000048, 1000056, 1000065, 1000067, 1000090, 1000069, 1000068, 1000070, 1000135, 1000074, 1000076, 1000079, 1000085, 1000096, constantes no Pregão nº 015/2023, eis que não houve comprovação de mudança de valores.

INDEFIRO o pedido quanto ao item 12 Balança digital 30kg balança eletrônica digital comercial, eis que não consta da Ata de Registro de Preços Nº 016-P/2023.

Determino Coordenadora de Compras para que promova o cancelamento de Requisição em aberto, se houver, e ainda providencie a expedição de nova requisição observando a substituição da marca e novos valores.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais interessadas, ao Departamento de Licitação, á Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238