TERMO DE ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 191/2022. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 076/2022.

ARP Nº. 059/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 144/2022.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 191/2022, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRES – INTERNET – POR FIBRA ÓTICA: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO TIPO INTERNET – PARA ACESSO A SERVIÇOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – PARA INTERLIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM SUPORTE E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 076/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA MASTER TECNOLOGIA LTDA – ME.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

MASTER TECNOLOGIA LTDA – ME, CNPJ Sob o n°. 06.022.308/0001-14, com sede administrativa a Avenida Argentina, n°. 665 B, CEP: 78.435-000 Município de São José do Rio Claro – MT. Nesse ato representado pelo senhor EDER CARLOS CELLONI, portador do RG n°. 1574160-5 e CPF n°. 986.259.931-68, doravante denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto a prorrogação da vigência do CONTRATO Nº. 191/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 076/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 144/2022 E ARP Nº. 059/2022 por mais 12 (Doze) meses.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses, e vigorará da data de 01/12/2024 a 01/12/2025.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de dezembro de 2024.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE	Master Tecnologia Ltda – ME CNPJ Sob n°. 06.022.308/0001-14 Eder Carlos Celloni Representante CONTRATADO
Daniel Ferreira De Souza CPF 004.489.351-55 TESTEMUNHA	Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA