DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DEFINE OS LIMITES DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Artigo 30 da Constituição Federal, nas disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

Artigo 1º: O artigo 1º da Lei Municipal nº 601, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1. O perímetro de Expansão Urbano de Santa Carmem fica delimitado num raio de 3.000 metros (três mil metros) partindo do centro da praça municipal Emilio Malinski, com as coordenadas geográficas de Latitude 12° 58’ – S e Longitude 55° 16’ – W.”

Artigo 2º: O artigo 3º da Lei Municipal nº 601, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para a inclusão de imóveis no perímetro de expansão urbana de Santa Carmem, deverão ser apresentados os seguintes documentos ao setor de cadastro imobiliário:

I - Requerimento formal assinado pelo proprietário ou seu representante legal, e, quando aplicável, também pelo envolvimento, solicitando a inclusão do imóvel no perímetro de expansão urbana, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e de comprovação de titularidade do imóvel;

II - Croqui de localização do imóvel, demonstrando de forma clara sua inserção no contexto urbano e sua conformidade com as diretrizes de expansão e desenvolvimento urbano condicionais pelo município, contendo ainda:

a) Descrição detalhada do imóvel, incluindo sua área, confrontos e uso atual;

b) Coordenadas geográficas precisas do imóvel, certificando sua localização dentro dos limites do perímetro urbano;

III – Matricula atualizada do imóvel, expedida nos últimos 30 dias;

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do profissional responsável pela elaboração do croqui, ou outra anotação de responsabilidade expedida por profissional habilitado;

V – Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural;

Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

Artigo 4º: Permanecem os demais artigos inalterados e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se no meio oficial e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura.

Santa Carmem/MT, 29 de novembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL