EMENTA: CERTIFICA CONTRATAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA COMO SENDO POR MEIO DE TESTE SELETIVO PÚBLICO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO §4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º DA LEI FEDERAL 11.350 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o §4º do art. 198 da CF, a Lei Orgânica Municipal e o art. 9º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006.

CONSIDERANDO proc. n.º 182.422-8/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que decidiu pela certificação e registro dos atos de admissão das seguintes Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia: ELIENILZA SERAFIM NASCIMENTO DOS SANTOS ­ CPF 021.xxx.xxx-38; IRENE DO CARMO NASCIMENTO PICALHO ­ CPF 872.xxx.xxx-04; MARIA DA PENHA SOAVE CAJANGO ­ CPF 503.xxx.xxx-91; ROSELI DE AMORIM ­ CPF 013.xxx.xxx-45; SANDRA ALIRIO GONÇALVES ­ CPF 004.xxx.xxx-22.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica certificado como sendo de processo seletivo público as contratações dos agentes comunitários de saúde Elienilza Serafim Nascimento dos Santos, CPF/MF de n.º 021.xxx.xxx-38; Irene do Carmo Nascimento Picalho ­ CPF/MF de n.º 872.xxx.xxx-04; Maria da Penha Soave Cajango ­ CPF/MF de n.º 503.xxx.xxx-91; Roseli de Amorim ­ CPF/MF de n.º. 013.xxx.xxx-45; Sandra Alirio Gonçalves ­ CPF de n.º 004.xxx.xxx-22 em consonância com as disposições do §4º do art. 198 da Constituição Federal e art. 9º da Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006.

Art. 2º - Fica certificado que os contratos dos agentes comunitários de saúde do art. 1º se deram por prazo indeterminado.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia/MT, aos 02 (dois) dias de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT