DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Súmula: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada e de uso público, deverá conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência, mobilidade reduzida e/ ou necessidades especiais, no âmbito do Município de Santa Carmem-MT.

Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com deficiência, mobilidade reduzida e/ou necessidades especiais.

Art. 3º As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência nos locais descritos no artigo 1º deverá atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 4º Fica autorizada a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças com necessidades especiais nas praças e parques públicos no âmbito do Município de Santa Carmem, visando sua integração com outras crianças e inclusão social.

Art. 5º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 4º., o Poder Executivo, priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças com necessidades especiais.

§ 1º A disponibilização dos equipamentos adaptados serão instalados de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo.

§ 2º Os locais mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração” e, contar com acesso adequado para crianças com necessidades especiais.

Art. 6º As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso das mesmas pelas pessoas com deficiência.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 29 de novembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL