DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Súmula: Estabelece normas e condições para implantação de condomínio de lotes no município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.

O PREFEITO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO CONDOMÍNIO DE LOTES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a implantação, aprovação, regularização e gestão de Condomínios de Lotes no Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, respeitando-se o disposto nas legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 6.766/1979, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei Federal nº 4.591/1964, bem como o Código Civil e demais legislações urbanísticas.

Art. 2º: Considera-se Condomínio de Lotes, para os fins desta Lei, aquele constituído de terrenos destinados à edificação autônoma, no qual as áreas de uso comum pertencem a todos os condôminos, sendo vedada a alienação de partes comuns, salvo previsão expressa em convenção condominial.

Art. 3º: O parcelamento do solo, em quaisquer de suas modalidades, pode incluir a destinação de área para a implantação de condomínio de lotes.

Art. 4º: Condomínio de lotes é forma de ocupação do solo urbano admitida para os lotes integrantes do parcelamento, visando sua subdivisão em unidades autônomas de uso privativo, destinados à edificação, e áreas de propriedade comum, em regime condominial, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil/2002, Lei Federal nº 4.591/1964 e desta Lei Complementar.

Art. 5º: No condomínio de lotes, a divisão do lote em unidades autônomas de uso privativo, destinadas à edificação, e áreas de propriedade comum em regime condominial é definida em projeto de urbanismo de condomínio de lotes, conforme regulamentação desta Lei Complementar.

Art. 6º: Os Condomínios de Lotes, quando forem implantados em áreas ou glebas que ainda não tenham sido objeto de condomínios, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - O proprietário/incorporador de gleba onde será implantado o Condomínio de Lotes será obrigado a ceder ao Município, sem ônus para este, área a ser utilizada pela via pública que será aberta para dar acesso ao Condomínio, a qual ficará fora do perímetro fechado do condomínio, sendo que no ato do registro do condomínio de lotes, passam a integrar o domínio do Município.

II - O proprietário/incorporador de gleba cederá uma área, também fora do perímetro fechado do condomínio, denominada de Área Institucional, destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, correspondente a 6% (seis por cento) da área privativa total do Condomínio, cuja localização será indicada pelo Município quando da consulta prévia;

III - O proprietário/incorporador de gleba cederá uma área, denominada de área verde com o percentual de 10% do resultado da somada área total interna do condomínio e da área externa do condomínio com subtração das áreas de preservação permanente, na área externa do condomínio;

IV - O proprietário/incorporador da gleba deverá fazer a execução de arruamento, os equipamentos públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, coleta de águas pluviais, redes de comunicação, pavimentação e arborização de vias públicas, implementação de placas de sinalização do trânsito, bem como de denominação das vias públicas, conforme orientações dos órgãos competentes.

Art. 7º: O projeto de urbanismo referente ao condomínio de lotes será aprovado por ato do chefe do Poder Executivo, mediante decreto municipal devidamente publicado, em conjunto com o projeto de urbanismo do parcelamento em que este se encontra inserido.

Art. 8º: Aprovado o projeto de urbanismo do condomínio de lotes, este deverá ser submetido ao registro imobiliário em até 180 dias, contados da data de publicação do decreto de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo único: Ocorrendo a caducidade, a aprovação deverá ser submetida a reaprovação.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO

Art. 9º: A implantação de Condomínios de Lotes no Município de Santa Carmem deverá observar os seguintes requisitos:

I - A área a ser destinada ao empreendimento deverá estar prevista no Plano Diretor ou em legislação municipal específica que discipline o zoneamento e o uso do solo urbano;

II - Apresentação de projeto técnico urbanístico, acompanhado de planta planialtimétrica e memorial descritivo, conforme exigências dos órgãos municipais competentes;

III - Aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

IV - A existência ou o compromisso de execução de infraestrutura mínima firmada entre o incorporador e o Município, devidamente garantida, tais como:

a) Sistema viário interno e externo adequado;

b) Redes de abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública;

c) Sistema de esgoto sanitário e drenagem pluvial;

d) Tratamento de resíduos sólidos;

e) Equipamentos urbanos e comunitários, quando exigidos pela legislação vigente;

V - Previsão de eventuais áreas públicas, tais como áreas verdes e de lazer, conforme legislação específica;

VI - O empreendimento deverá atender à legislação ambiental, com a obtenção de licenças necessárias junto aos órgãos ambientais competentes.

CAPÍTULO III

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Art. 10: Os condomínios de lotes deverão atender às seguintes condições:

I – largura mínima da via de circulação interna de 16,00 m (dezesseis metros), sendo 10,00 m (dez metros) da pista de rolagem e 6,00 m (seis metros) de calçada, sendo 3,00 m (três metros) de cada lado.

TÍTULO II

DA APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES

CAPÍTULO I

DO INSTRUMENTO DE APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES

Art. 11: A aprovação do parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio no município de Santa Carmem compreende:

I – Estudo de viabilidade;

II – Diretrizes do empreendimento;

III - Aprovação prévia dos projetos de urbanismo;

IV – Aprovação dos projetos complementares;

V – Licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente – SEMA;

VI – Expedição e publicação de decreto de aprovação;

VII – Expedição de Alvará de Obras;

VIII – Registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único: Os procedimentos para aprovação de condomínio de lotes definido nesta Lei Complementar estarão sujeitos à cobrança de taxas.

Art. 12: O exame da regularidade dominial do imóvel não compete ao Executivo, bastando a apresentação do instrumento de aquisição do imóvel.

Art. 13: O empreendimento deverá atender à legislação ambiental, com a obtenção de licenças necessárias junto aos órgãos ambientais competentes.

Seção 1

Estudo de Viabilidade

Art. 14: Antes da elaboração dos projetos do empreendimento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de certidão de viabilidade de condomínio de lotes, apresentando, para este fim:

I – Requerimento circunstanciado (MODELO ANEXO);

II – Matrícula do imóvel expedida pelo CRI competente;

III – Mapa de localização.

§ 1º: A Prefeitura expedirá certidão no prazo de 30 (trinta) dias, informando a viabilidade ou não de se implantar do condomínio de lotes na gleba/lote do requerimento e, em caso afirmativo, informará a zona em que pertencem, a densidade demográfica bruta, as dimensões mínimas dos lotes, o uso do solo, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, a largura das vias de circulação, dos leitos carroçáveis, dos passeios, dos canteiros e a infraestrutura urbana exigida.

§ 2º: A certidão de que trata este artigo vigorará pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após o qual deverá ser solicitado nova certidão.

Seção 2

Diretrizes do Empreendimento

Art. 15: Após recebimento da certidão de viabilidade de condomínio de lotes, o interessado deverá apresentar ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, os seguintes documentos obtenção das diretrizes:

I - A planta do imóvel, em escala 1:2000, contando no mínimo a locação de:

a) divisas do imóvel;

b) benfeitorias existentes;

c) árvores frondosas, bosques e florestas, monumentos naturais e artificiais e área de recreação;

d) nascentes, grutas, rios, riachos, ribeirões e córregos;

e) serviços de utilidade pública, institucionais, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

f) servidões existentes, faixas de domínio da ferrovia, rodovias e ciclovias no local e adjacências da área a ser loteada;

g) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;

h) curvas de níveis de metro em metro;

i) cálculo da área do imóvel;

j) arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com lotação exata das vias de comunicação e as distâncias da área a ser loteada.

Parágrafo único: Apresentada a documentação indicada nas alíneas do inciso I deste artigo 20, a Prefeitura Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as diretrizes de condomínio ao interessado.

Art. 16: As diretrizes conterão:

I - As vias de circulação do Município que deverão das acesso ao empreendimento;

II - As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias, ferrovias e ciclovias;

III - As vias e logradouros públicos existentes ou projetados, que compõem o sistema viário básico do Município, relacionados com o empreendimento pretendido e que deverão ser respeitados;

IV - Demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto.

Parágrafo único: As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da expedição, durante o qual o interessado apresentará o projeto definitivo.

Seção 3

Aprovação prévia do projeto de urbanismo

Art. 17: Após a expedição das diretrizes, o proprietário/incorporador apresentará para o setor de engenheira do município os seguintes documentos a fim de obter a aprovação prévia do projeto de urbanismo de condomínio de lotes:

I - O projeto urbanístico, na escala 1:1.000 (um por mil) será apresentado em 04 (quatro) cópias impressas conterá pelos menos:

a) orientação magnética e verdadeira;

b) indicação do sistema de vias de circulação internas do condomínio e vias públicas de darão acesso a este;

c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

d) indicação exata da disposição da forma e do dimensionamento dos espaços livres, de uso comum dos futuros condôminos, de uso público e das áreas para equipamentos comunitários;

e) planta topográfica com curvas de nível de metro em metro, com sistema de vias e as dimensões lineares e angulares de projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;

f) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

g) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

h) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

i) planta geral nas escalas 1:5.000 (um por cinco mil) e 1:10.000 (um por dez mil).

II - O Memorial Descritivo deverá conter obrigatoriamente pelo menos o seguinte e nesta ordem:

a) denominação do condomínio de lotes;

b) a descrição sucinta do empreendimento, com suas características e destinação;

c) as condições urbanísticas do empreendimento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além das já constantes da legislação municipal;

d) a indicação das áreas de uso comum do empreendimento;

e) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do empreendimento;

f) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários, e dós serviços públicos ou de utilidade pública já existentes e adjacências, se houver;

g) descrição dos serviços de infraestrutura a serem executados.

h) limites e confrontações, área total do empreendimento, área total dos lotes, área pública total, discriminando áreas do sistema viário interno e externo, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidades públicas, com suas respectivas porcentagens.

Parágrafo único: Da documentação do projeto enviado para aprovação constarão ainda:

I - certidão vintenária do imóvel a ser proprietário/incorporador;

II - certidão de inteiro teor expedida pelo Registro de Imóveis do terreno a ser implantado o empreendimento;

III - certidão negativa de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel, quando for o caso;

IV - certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública, com referência ao proprietário/incorporador;

V - discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infraestrutura urbana;

VI - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigida;

VII - comprovante de pagamento dos emolumentos e taxas.

Seção 4

Aprovação dos projetos complementares

Art. 18: Após aprovação prévia serão solicitados os seguintes projetos complementares e seus respectivos orçamentos, relativos às infraestruturas básicas, aprovados pelo órgão ou entidade pública competente:

I - projeto da rede de energia elétrica;

II - projeto da rede de iluminação pública;

III - projeto da rede de abastecimento de água potável;

IV - projeto da rede de esgotamento sanitário;

V - projeto da rede de drenagem urbana;

VI - projeto de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas; e

VII - projeto de calçadas.

Art. 19: Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura:

I - A Prefeitura Municipal poderá exigir complementarmente área destinada a equipamentos urbanos, tais como abastecimento de água, energia elétrica, serviços de esgoto etc.

Art. 20: Concluídos os projetos e atendendo eventuais exigências dos órgãos competentes, o interessado recolherá a taxa de aprovação e a Prefeitura Municipal emitirá decreto de aprovação do condomínio de lotes que será devidamente publicado.

Seção 5

Termo de Compromisso das Obras e Caução da Infraestrutura

Art. 21: Sendo aprovado os documentos previstos no artigo 18, o proprietário/incorporador assinará junto a Prefeitura Municipal de Santa Carmem, Termo de Compromisso no qual se obrigará a:

I - executar, nos prazos fixados pela Prefeitura, a abertura das vias internas e vias públicas e acessos com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, a demarcação dos lotes e quadras e, no mínimo, as áreas comuns do empreendimento e os melhoramentos previstos nesta lei;

II - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços.

§ 1º: O prazo a que se refere o inciso I deste artigo, não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 2º: A Prefeitura, à juízo do órgão competente, poderá permitir execução das obras por etapas quando:

a) o termo de acordo fixar o prazo total para a execução completa das obras do condomínio e os prazos correspondentes a cada etapa;

b) sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.

§ 4º: Os marcos de alinhamento e nivelamento a que se refere o inciso I deste artigo, deverão ser de concreto e nas dimensões de 0,10m x 0,10 x 1,20m, fixados nos cantos das quadras com 0,60m acima do solo.

§ 4º: Os lotes edificados deverão possuir, nas interseções das linhas divisórias, marcos de concreto nas dimensões exigidas no parágrafo anterior.

Art. 22: Como garantia das obras de infraestrutura, o interessado caucionará, mediante escritura pública, uma área de terreno cujo valor, a juízo do órgão competente da Prefeitura, corresponda, na época da aprovação, ao custo dos serviços.

§ 1º: No ato de aprovação do projeto e na escritura de caução, deverão constar especificamente as obras e serviços que o proprietário/incorporador se obriga a executar, no prazo fixado no termo de compromisso previsto no artigo anterior.

§ 2º: Findo o prazo acima mencionado sem que as obras e serviços exigidos tenham sido executados, o proprietário/incorporador perderá em favor do Município, a área caucionada referida neste artigo.

§ 3º: Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a Prefeitura se obriga a executar as obras e serviços, promovendo a adjudicação da área caucionada ao patrimônio do Município.

Art. 23: Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após vistoria do seu órgão competente, liberará a área caucionada mediante expedição do Auto de Vistoria.

Parágrafo único. O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de duas plantas retificadas nas escalas de 1:1.000 (um por mil) e 1:10.000 (um por dez mil) do projeto urbanístico no formato A1, que serão consideradas oficiais para todos os efeitos.

Art. 24: Todas as obras e serviços exigidos, bem como, as vias públicas, áreas de lazer externas e de uso institucional e quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo interessado, passarão a fazer parte integrante do patrimônio Municipal sem qualquer indenização, uma vez declaradas de acordo após vistoria do órgão competente da Prefeitura.

Art. 25: A Prefeitura só expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar edificações em terrenos do condomínio de lotes, a partir do momento em que estiverem instaladas e em funcionamento as infraestruturas de água, energia elétrica e drenagem, após devidamente vistoriadas e aprovadas.

Art. 26: Os projetos de condomínio de lotes e remanejamento poderão ser modificados mediante aprovação da Prefeitura.

Art. 27: Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

TÍTULO III

DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 28: A incorporação de Condomínios de Lotes no Município de Santa Carmem deverá obedecer às disposições da Lei Federal nº 4.591/1964, no que couber, devendo o empreendedor observar os seguintes requisitos:

I - O incorporador deverá ser identificado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 4.591/1964;

II - A especificação do empreendimento e a instituição do condomínio deverão ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis, precedendo a venda das unidades;

III - O incorporador será responsável por todas as garantias e especificações do empreendimento, incluindo a entrega das obras de infraestrutura e áreas comuns, conforme aprovado pela municipalidade e registrado no cartório competente.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO

Art. 29: O Condomínio de Lotes será administrado conforme previsto na convenção condominial, observando-se o disposto no Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) e na Lei Federal nº 4.591/1964, bem como as normas de convivência e a preservação das áreas comuns.

Art. 30: O responsável pela administração deverá garantir a manutenção das áreas comuns e a execução de obras necessárias para garantir a segurança e a qualidade de vida dos condôminos, observando-se as obrigações previstas na convenção condominial e no memorial descritivo do empreendimento.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31: Compete exclusivamente aos condôminos, com relação as suas áreas internas:

I - coleta de lixo;

II - execução e manutenção da infraestrutura;

III - instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto elaborado por profissional legalmente habilitado e com anotação de responsabilidade técnica.

Art. 32 Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.

Art. 33 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

SANTA CARMEM-MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal