DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Súmula: Estabelece normas e condições para parcelamento do solo urbano no município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.

O PREFEITO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO PARCELAMENTO DO SOLO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º: Esta Lei Complementar estabelece os procedimentos para o parcelamento do solo urbano no município de Santa Carmem, observadas as regras gerais dispostas na legislação estadual e federal aplicável ao parcelamento do solo e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Santa Carmem.

Parágrafo único: Para cumprimento desta Lei Complementar, os parcelamentos do solo urbano deverão observar as diretrizes e riscos ecológicos instituídos pela legislação ambiental estadual e federal, em especial aquelas instituídas pelo zoneamento do município de Santa Carmem.

Art. 2º: Constituem objetivos desta Lei Complementar:

I - propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o uso socialmente justo e ecologicamente sustentável do território, com a prevenção e mitigação dos riscos ecológicos de perda de serviços ecossistêmicos do território;

II - proporcionar o desenvolvimento urbano do território de forma ordenada e compatível com as normas de planejamento urbano do município;

III - propiciar a criação de unidades imobiliárias e áreas públicas compatíveis com o ordenamento territorial e princípios estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais legislações correlatas do município;

IV - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos informais, irregulares e/ou clandestinos;

V - disciplinar os procedimentos e garantir a eficiência dos processos de parcelamento do solo urbano e suas alterações e de implantação do parcelamento do solo urbano;

VI - estabelecer os procedimentos para a retificação e ajustes de projeto de urbanismo registrado, desmembramento, loteamento, reparcelamento do solo urbano e desdobro e remembramento/unificação de lotes;

VII - articular-se com os instrumentos de política urbana e políticas públicas setoriais que incidem sobre o território;

VIII - garantir a oferta de lotes legais e moradia digna à população do Município, promovendo a ampliação da oferta de parcelamentos do solo de interesse social, vinculado ao provimento de habitação de interesse social e ao desenvolvimento sustentável da cidade.

Art. 3º: O parcelamento do solo urbano de que trata esta Lei Complementar é admitido apenas nas áreas inseridas na macrozona urbana (Zona Urbana Consolidada – ZUC; Zona Urbana Intermediária – ZUI e Zona Urbana de Expansão – ZUE – ANEXO) nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, podendo ser realizado em áreas de propriedade pública ou particular.

Art. 4º: O parcelamento do solo deve ser precedido da fixação de diretrizes urbanísticas emitidas, com base nos parâmetros previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do município, observadas as contribuições, quando houver, dos órgãos ambientais, de infraestrutura e de mobilidade na sua elaboração.

Art. 5º: Para os fins desta Lei Complementar, parcelamento do solo urbano somente ocorrerá mediante aprovação por ato do chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES

Art. 6º: O parcelamento do solo urbano no município de Santa Carmem, se dá nas modalidades de loteamento ou desmembramento/desdobro.

Art. 7º: Loteamento é a subdivisão da gleba em lotes ou projeções, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Art. 8º: Desmembramento/desdobro é a subdivisão da gleba em lotes ou parcelamento a partir de um lote pré-existente, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

Parágrafo único: Será adotado procedimento simplificado nos processos de aprovação de desmembramento, de que trata o caput, na forma do regulamentado nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Art. 9º: Os parcelamentos para fins residências e comerciais devem atender às seguintes condições:

I - a extensão máxima das quadras não poderão ser superiores a 100 m (cem metros);

II - os lotes devem ter área mínima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e máxima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), com, no mínimo 10,00 m (dez metros) de testada.

III – é obrigatória a reserva de faixas non aedificandae estabelecidas com fundamento em parecer técnico:

a) ao longo de águas correntes ou dormentes, com largura mínima de 20,00 m (trinta metros) em cada lado, a partir da margem.

IV - o plano de arruamento deve ser elaborado considerando as condições topográficas locais e observando as diretrizes do sistema viário e a condição mais favorável à insolação dos lotes;

V - as vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local.

§ 1º: Para loteamentos que enquadrem em projetos de habitação popular promovido pelo Poder Público não se aplicará os requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo 9º, sendo aplicável a metragem mínima dos lotes de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m² (dez metros quadrados).

§ 2º: Não se aplica o disposto no parágrafo anterior nos seguintes casos:

I - parcelamentos para condomínios;

II - parcelamentos vinculados.

Art. 10: As áreas non aedificandae, quando houver, devem ser identificadas na planta de aprovação do parcelamento.

Art. 11: Toda gleba a ser parcelada deverá destinar 36% (trinta e seis por cento) de sua área total, aos seguintes usos na proporcionalidade indicada a seguir:

I - 6% (seis por cento) de sua área para área institucional;

II - 10% (dez por cento) da área da gleba para áreas verdes;

III - 20% (vinte por cento) destinado ao sistema viário;

Art. 12: No parcelamento na modalidade de loteamento é possível que, as áreas verdes e áreas institucionais possam estar consignadas em matrícula diversa, desde que previamente aceito pelo Poder Executivo.

Art. 13: O loteador de gleba onde será implantado o loteamento será obrigado a ceder ao Município, sem ônus para este, área a ser utilizada pela

via pública que será aberta para dar acesso ao loteamento, sendo que no ato do registro do loteamento no Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município.

Art. 14: Caberá ao loteador da gleba fazer a execução de arruamento, os equipamentos públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, coleta de águas pluviais, redes de comunicação, pavimentação e arborização de vias públicas, implementação de placas de sinalização do trânsito, bem como de denominação e pavimentação das vias públicas, conforme orientações dos órgãos competentes.

Art. 15: O projeto de urbanismo referente ao loteamento será aprovado por ato do chefe do Poder Executivo, mediante decreto municipal devidamente publicado.

Art. 16: Aprovado o projeto de urbanismo do loteamento, este deverá ser submetido ao registro imobiliário em até 180 dias, contados da data de publicação do decreto de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo único: Ocorrendo a caducidade, a aprovação deverá ser submetida a reaprovação.

TÍTULO II

DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO

CAPÍTULO I

DO INSTRUMENTO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS

Art. 17: A aprovação do parcelamento do solo urbano na modalidade de loteamento no município de Santa Carmem compreende:

I – Estudo de viabilidade;

II – Diretrizes do empreendimento;

III - Aprovação prévia dos projetos de urbanismo;

IV – Aprovação dos projetos complementares;

V – Licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente – SEMA;

VI – Expedição e publicação de decreto de aprovação;

VII – Expedição de Alvará de Obras;

VIII – Registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único: Os procedimentos para aprovação de parcelamento do solo definido nesta Lei Complementar estarão sujeitos à cobrança de taxas.

Art. 17: O exame da regularidade dominial do imóvel não compete ao Executivo, bastando a apresentação do instrumento de aquisição do imóvel.

Art. 18: O empreendimento deverá atender à legislação ambiental, com a obtenção de licenças necessárias junto aos órgãos ambientais competentes.

Seção 1

Estudo de Viabilidade

Art. 19: Antes da elaboração dos projetos de loteamentos, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de certidão de viabilidade de loteamento, apresentando, para este fim:

I – Requerimento circunstanciado (MODELO ANEXO);

II – Matrícula do imóvel expedida pelo CRI competente;

III – Mapa de localização.

§ 1º: A Prefeitura expedirá certidão no prazo de 30 (trinta) dias, informando a viabilidade ou não de se lotear a gleba/lote do requerimento e, em caso afirmativo, informará a zona em que pertencem, a densidade demográfica bruta, as dimensões mínimas dos lotes, o uso do solo, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, a largura das vias de circulação, dos leitos carroçáveis, dos passeios, dos canteiros e a infraestrutura urbana exigida.

§ 2º: A certidão de que trata este artigo vigorará pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após o qual deverá ser solicitado nova certidão.

Seção 2

Diretrizes do Empreendimento

Art. 20: Após recebimento da certidão de viabilidade do loteamento, o interessado deverá apresentar ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, os seguintes documentos obtenção das diretrizes:

I - A planta do imóvel, em escala 1:2000, contando no mínimo a locação de:

a) divisas do imóvel;

b) benfeitorias existentes;

c) árvores frondosas, bosques e florestas, monumentos naturais e artificiais e área de recreação;

d) nascentes, grutas, rios, riachos, ribeirões e córregos;

e) serviços de utilidade pública, institucionais, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

f) servidões existentes, faixas de domínio da ferrovia, rodovias e ciclovias no local e adjacências da área a ser loteada;

g) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;

h) curvas de níveis de metro em metro;

i) cálculo da área do imóvel;

j) arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com lotação exata das vias de comunicação e as distâncias da área a ser loteada.

Parágrafo único: Apresentada a documentação indicada nas alíneas do inciso I deste artigo 20, a Prefeitura Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as diretrizes de loteamento ao interessado.

Art. 21: As diretrizes conterão:

I - As vias de circulação do Município que deverão ter continuidade na gleba a lotear;

II - As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias, ferrovias e ciclovias;

III - As vias e logradouros públicos existentes ou projetados, que compõem o sistema viário básico do Município, relacionados com o loteamento pretendido e que deverão ser respeitados;

IV - Demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto.

Parágrafo único: As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da expedição, durante o qual o interessado apresentará o projeto definitivo.

Seção 3

Aprovação prévia do projeto de urbanismo

Art. 22: Após a expedição das diretrizes, o loteador apresentará para o setor de engenheira do município os seguintes documentos a fim de obter a aprovação prévia do projeto de urbanismo do loteamento:

I - O projeto urbanístico, na escala 1:1.000 (um por mil) será apresentado em 04 (quatro) cópias impressas conterá pelos menos:

a) orientação magnética e verdadeira

b) indicação do sistema de vias públicas;

c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

d) indicação exata da disposição da forma e do dimensionamento dos espaços livres de uso público e das áreas para equipamentos comunitários;

e) planta topográfica com curvas de nível de metro em metro, com sistema de vias e as dimensões lineares e angulares de projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;

f) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

g) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

h) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

i) planta geral nas escalas 1:5.000 (um por cinco mil) e 1:10.000 (um por dez mil).

II - O Memorial Descritivo deverá conter obrigatoriamente pelo menos o seguinte e nesta ordem:

a) denominação do loteamento;

b) a descrição sucinta do loteamento, com suas características e destinação;

c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além das já constantes da legislação municipal;

d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;

e) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários, e dós serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

f) descrição dos serviços de infraestrutura a serem executados.

g) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área pública total, discriminando áreas do sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidades públicas, com suas respectivas percentagens.

Parágrafo único: Da documentação do projeto enviado para aprovação constarão ainda:

I - certidão vintenária do imóvel a ser loteado;

II - certidão de inteiro teor expedida pelo Registro de Imóveis do terreno a ser loteado;

III - certidão negativa de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel, quando for o caso;

IV - certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública, com referência à loteadora;

V - modelo de contrato de compromisso de compra e venda das datas do loteamento;

VI - discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infraestrutura urbana;

VII - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigida;

VIII - comprovante de pagamento dos emolumentos e taxas.

Seção 4

Aprovação dos projetos complementares

Art. 23: Após aprovação prévia serão solicitados os seguintes projetos complementares e seus respectivos orçamentos, relativos às infraestruturas básicas, aprovados pelo órgão ou entidade pública competente:

I - projeto da rede de energia elétrica;

II - projeto da rede de iluminação pública;

III - projeto da rede de abastecimento de água potável;

IV - projeto da rede de esgotamento sanitário;

V - projeto da rede de drenagem urbana;

VI - projeto de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas; e

VII - projeto de calçadas.

Art. 24: Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura:

I - A Prefeitura Municipal poderá exigir complementarmente área destinada a equipamentos urbanos, tais como abastecimento de água, energia elétrica, serviços de esgoto etc.

Art. 25: Concluídos os projetos e atendendo eventuais exigências dos órgãos competentes, o interessado recolherá a taxa de aprovação e a Prefeitura Municipal emitirá decreto de aprovação do loteamento que será devidamente publicado.

Seção 5

Termo de Compromisso das Obras e Caução da Infraestrutura

Art. 26: Sendo aprovado os documentos previstos no artigo 23, o loteador assinará junto a Prefeitura Municipal de Santa Carmem, Termo de Compromisso no qual se obrigará a:

I - executar, nos prazos fixados pela Prefeitura, a abertura das vias públicas e acessos com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, a demarcação dos lotes e quadras e, no mínimo, os melhoramentos previstos nesta lei;

II - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços.

§ 1º: O prazo a que se refere o inciso I deste artigo, não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 2º: A Prefeitura, à juízo do órgão competente, poderá permitir execução das obras por etapas quando:

a) o termo de acordo fixar o prazo total para a execução completa das obras do loteamento e os prazos correspondentes a cada etapa;

b) sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.

§ 4º: Os marcos de alinhamento e nivelamento a que se refere o inciso I deste artigo, deverão ser de concreto e nas dimensões de 0,10m x 0,10 x 1,20m, fixados nos cantos das quadras com 0,60m acima do solo.

§ 4º: Os lotes edificados deverão possuir, nas interseções das linhas divisórias, marcos de concreto nas dimensões exigidas no parágrafo anterior.

Art. 27: Como garantia das obras de infraestrutura, o interessado caucionará, mediante escritura pública, uma área de terreno cujo valor, a juízo do órgão competente da Prefeitura, corresponda, na época da aprovação, ao custo dos serviços.

§ 1º: No ato de aprovação do projeto e na escritura de caução, deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador se obriga a executar, no prazo fixado no termo de compromisso previsto no artigo anterior.

§ 2º: Findo o prazo acima mencionado sem que as obras e serviços exigidos tenham sido executados, o loteador perderá em favor do Município, a área caucionada referida neste artigo.

§ 3º: Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a Prefeitura se obriga a executar as obras e serviços, promovendo a adjudicação da área caucionada ao patrimônio do Município.

Art. 28: Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após vistoria do seu órgão competente, liberará a área caucionada mediante expedição do Auto de Vistoria.

Parágrafo único. O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de duas plantas retificadas nas escalas de 1:1.000 (um por mil) e 1:10.000 (um por dez mil) do projeto urbanístico no formato A1, que serão consideradas oficiais para todos os efeitos.

Art. 29: Todas as obras e serviços exigidos, bem como, as vias públicas, áreas de lazer e de uso institucional e quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo interessado, passarão a fazer parte integrante do patrimônio Municipal sem qualquer indenização, uma vez declaradas de acordo após vistoria do órgão competente da Prefeitura.

Art. 30: A Prefeitura só expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar edificações em terrenos de loteamentos, a partir do momento em que estiverem instaladas e em funcionamento as infraestruturas de água, energia elétrica e drenagem, após devidamente vistoriadas e aprovadas.

Art. 31: Os projetos de loteamento e remanejamento poderão ser modificados mediante aprovação da Prefeitura.

Art. 32: Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos dos loteamentos aprovados.

CAPÍTULO II

DO DESMEMBRAMENTO/DESDOBRO INSTRUMENTO DE APROVAÇÃO

Art. 33: Será adotado procedimento simplificado nos processos de aprovação de desmembramento/desdobro, na forma do regulamento desta Lei.

§ 1º: Tem-se como procedimento simplificado de aprovação o carimbo pelo Poder Público Municipal nas peças técnicas apresentadas.

§ 2º: Os procedimentos para aprovação de parcelamento do solo definido nesta Lei Complementar estarão sujeitos à cobrança de taxas.

Art. 34: Os lotes resultantes do desmembramento/desdobro devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - ter no mínimo 1 testada voltada para via pública implantada ou prevista em projeto urbanístico registrado;

II - ter área mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e testada frontal mínima de 10,00 metros;

III - a somatória das áreas corresponder exatamente à área do lote original registrado em cartório de registro de imóveis, conforme o projeto de urbanismo do parcelamento;

Parágrafo único: Poderá ser aprovado desmembramento/desdobro com medidas inferiores as estabelecidas somente nos casos de parcelamento vinculado, isto é, nos casos em que essas parcelas inferiores serão imediatamente unificadas e a unificação atenda as medidas mínimas, desde que apresente em conjunto o procedimento de desmembramento/desdobro e unificação/remembramento.

Art. 35: Para aprovação deverão ser apresentados:

I – Mapa de origem do imóvel, em no mínimo 4 (quatro) vias;

II – Mapa e memorial descritivo das parcelas e serem desmembradas, em no mínimo 4 (quatro) vias;

III – ART/CREA ou RRT/CAU ou outro devidamente reconhecido, em no mínimo 4 (quatro) vias;

IV – Matrícula do imóvel atualizada;

V – Documentos dos proprietários;

VI – Comprovante de recolhimento da taxa de aprovação.

Art. 36: Aprovado o projeto de desmembramento/desdobro, este deverá ser submetido ao registro imobiliário em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data indicada no carimbo de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo único: Ocorrendo a caducidade, a aprovação deverá ser submetida a reaprovação.

CAPÍTULO III

DA UNIFICAÇÃO/REMEMBRAMENTO

Art. 37: Será adotado procedimento simplificado nos processos de aprovação de unificação/remembramento, na forma do regulamento desta Lei.

Parágrafo único. Tem-se como procedimento simplificado de aprovação o carimbo do Poder Público Municipal nas peças técnicas apresentadas.

Art. 38: Para aprovação deverão ser apresentados:

I – Mapa de origem dos imóveis, em no mínimo 4 (quatro) vias;

II – Mapa e memorial descritivo da unificação/remembramento, em no mínimo 4 (quatro) vias;

III – ART/CREA ou RRT/CAU ou outro devidamente reconhecido, em no mínimo 4 (quatro) vias;

IV – Matrícula do imóvel atualizada;

V – Documentos dos proprietários;

VI – Comprovante de recolhimento da taxa de aprovação.

Art. 39: Aprovado o projeto de unificação/remembramento, este deverá ser submetido ao registro imobiliário em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data indicada no carimbo de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo único: Ocorrendo a caducidade, a aprovação deverá ser submetida a reaprovação.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40: Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.

Art. 41: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42: Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

SANTA CARMEM-MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal