Súmula: Altera a Lei Complementar n.º 035, de 11 janeiro de 2021, que dispõe sobre a suspensão de exigência de alvarás e licenças de funcionamento, nos termos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e que institui a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DO MATO GROSSO, faz saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n.º 035, de 11 janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1ºFica dispensada, exclusivamente para as atividades classificadas como de baixo risco ou “baixo risco A”, a exigência da licença e do respectivo alvará de licença para localização, fiscalização, instalação e funcionamento e do alvará sanitário no âmbito do Município de Santa Carmem, nos termos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e das disposições das Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação e do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

§ 1º ...........................................................................................

I - ..............................................................................................

II – atividades de baixo risco ou baixo risco A: dispensadas de atos públicos de liberação, nos termos do § 6º, art. 1º, e do inciso I, art. 3º, da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019.

III - ............................................................................................

IV - atividades de alto risco: que exigem vistoria prévia ou análise documental por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

§ 2º ...........................................................................................

I - .............................................................................................

II - ...........................................................................................

§ 3º Na ausência de regulamentação municipal específica sobre a classificação de risco das atividades econômicas, aplicar-se-á as Resoluções do CGSIM.”

§ 4º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, sejam atividades principal ou secundárias e, em havendo diferentes níveis de risco, será considerado o risco mais grave.

“Art. 3º .......................................................................................

I - Para a atividade enquadrada como de baixo risco ou baixo risco “A”, será observada referida condição através do Cartão Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e/ou por meio do sistema integrador estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.”

“Art. 4º .......................................................................................

§ 2º Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, o empreendimento poderá ser fiscalizado a qualquer tempo para constatação do devido enquadramento posterior das atividades, sendo que, na hipótese de identificação de irregularidades, divergências ou burla no fornecimento das informações prestadas pelo interessado, a liberação do funcionamento do empreendimento poderá ser cancelada, ficando, ainda, o responsável, sujeito à aplicação de penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis, conforme o caso.”

Art. 2º A Lei n.º 035, de 11 janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A Nos termos § 3º, do art. 1º, da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, o disposto nesta Lei municipal não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.”

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem, 29 de novembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal