CONVÊNIO N. º 004/2016

“Convênio que entre si celebram o Município de Querência - MT, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública do município de Querência, para fins que se especifica.”

Convênio que celebram o Município de Querência/MT, por intermédio da Secretaria de Administração, objetivando a cooperação técnica, material e operacional à Delegacia de Polícia Civil e à CIA de Polícia Militar, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.

O Município de Querência/MT, por intermédio da Secretaria de Administração, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GILMAR REINOLDO WENTZ, autorizado pela Lei Municipal nº 826, de 17 de junho de 2014 e Lei Municipal nº. 993 de 29 de março de 2016, e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (CONSEG), inscrito no CNPJ nº. 20.534.995/0001-88, neste ato representado por seu Presidente Sr. MANOEL ALVES MERCÊS, portador da cédula de identidade nº. 1895615-7 SSP/MT e CPF nº. 293.105.551-49, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços do MUNICÍPIO e do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA para a execução das atividades de segurança pública pelos órgãos policiais sediados no Município, especificamente à Delegacia de Polícia Civil e à CIA de Polícia Militar por meio de cooperação técnica, material e operacional, nos seguintes termos.

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Obrigações dos Partícipes

I - ao MUNICÍPIO caberá, na forma das atribuições e competências estabelecidas pela Lei nº. 993/2016, repassar mensalmente ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para auxiliar no custeio de combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas, e outros inerentes à Delegacia de Polícia Civil e à CIA de Polícia Militar;

II - ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA incumbirá repassar os recursos aos órgãos acima, conforme a necessidade, mediante prestação de contas ao Município de Querência/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA

Do Valor e dos Recursos Financeiros

O valor total do presente convênio é estimado em R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), cujas despesas correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Administração e Planejamento do MUNICÍPIO, conforme Lei nº. 993/2016.

O valor mensal para repasse fica estipulado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser depositado na conta corrente nº. 19.101-9, agência 3942-X, Banco do Brasil, de titularidade do Conselho Comunitário de Segurança, até o 5º (quinto) dia útil do mês.

CLÁUSULA QUARTA

Da Vigência

O presente convênio vigorará pelo prazo de 09 (seis) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes.

CLÁUSULA QUINTA

Da Denúncia e da Rescisão

O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de infração legal.

CLÁUSULA SEXTA

Do Controle e da Fiscalização

O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos, ao responsável pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública, Sr. MANOEL ALVES MERCÊS e a representante da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Querência, VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS, devendo aquele repassar mensalmente a esta relatório de despesas e destinação do valor equivalente ao repasse mensal, devidamente atestados por notas fiscais e/ou recibos.

CLÁUSULA SÉTIMA

Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Querência para dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Querência, 06 de Maio de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz PREFEITO MUNICIPAL

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MANOEL ALVES MERCÊS

PRESIDENTE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Testemunhas: 1.__________________________ 2._______________________________ Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: