Promove a inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 01/2001 - Código Tributário do Município de Santa Carmem, relativos a cobrança de taxas.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE ATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 01/2001, passa a viger acrescida do art. 170-A e 170-B, com a seguinte redação:

“Art. 170-A As atividades de baixo risco, definidas nos termos da legislação municipal específica, ficam dispensadas do ato administrativo “alvará” e da necessidade de afixá-lo em local visível, sendo mantidas as obrigações tributárias decorrentes do exercício de poder de polícia previstas nesta Lei, observado o disposto no § 3º, art. 1º, da Lei Federal nº 13.874, de 2019 (Lei da Liberdade Econômica).

“Art. 170-B Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, a fiscalização, ao alvará, a licença, ao cadastro, as alterações, as renovações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual (MEI), incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro e de licenciamento, no âmbito do Município.

Parágrafo único. Excetua-se da redução disposta no caput deste artigo, a cobrança de taxas decorrente da utilização de área ou de espaço público.”

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogadas as disposições contrárias.

Santa Carmem, 29 de novembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal