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Pref. Campo Novo do Parecis

APROVA O LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “VIVA PARECIS – MÓDULO 1”, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Complementar Municipal nº 04, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDOa aprovação do Projeto de Loteamento e das obras pela Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e,

CONSIDERANDO o interesse público,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o loteamento denominado “VIVA PARECIS – MÓDULO 1”, nos termos do art. 19 da Lei Complementar n° 004/2003, localizado no imóvel denominado Viva Parecis - Módulo 1, Av. Amazonas S/N, Código do Imóvel 23982, Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Campo Novo do Parecis – MT, de propriedade da empresa CNP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 52.610.811/0001-08, com sede na Avenida Copacabana, 268 - Sala 201 – B, Empresarial 18 do Forte, Alphaville, Barueri/SP, de conformidade com os projetos, contendo desenhos, memoriais descritivos e cronogramas de execução das obras, aprovados ela Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área total de 529.571,00 m² (quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados) possui limites e confrontações, conforme descrito na matrícula do imóvel de nº 21.606 efetivada em 14/10/ 2024, no Cartório do Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT.

Art. 3° - A área total loteada tem 529.571,00 m² (quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados), distribuída da seguinte forma:

Descrição

Área (m²)

%

Área dos Lotes Residenciais/Misto (719 Unidades)

270.308,77 m²

51,44%

Subdividida em:

Lotes Residenciais (493 unidades)

125.365,69 m²

23,86%

Lotes de Uso Misto (226 unidades)

144.943,08 m²

27,58%

Área do Sistema Viário

170.670,77 m²

32,48%

Áreas Pública Municipal (32 unidades)

84.540,58 m²

16,09%

Subdividida em:

Área Institucional (2 unidades)

31.532,13 m²

6,00%

Área Institucional DAP (1 unidade)

450,07 m²

0,09%

Área Verde e de Esporte e Lazer (2 unidades)

46.785,77 m²

8,90%

Canteiro Central (26 unidades)

5.665,29 m²

1,08%

Rotatória (1 unidade)

107,32 m²

0,02%

ÁREA TOTAL PARCELÁVEL

525.520,12 m²

99,23%

Área de Faixas de Domínio – “non Aedificandi” (1 unidade)

4.050,88 m²

0,77%

Subdividida em:

Faixa de Domínio- MT 235 (Área Non Aedificandi)

4.050,88 m²

0,77%

ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO

529.571,00 m²

100,00%

§1º – Descrição das quadras: o loteamento foi dividido em 27 (vinte e sete) quadras destinadas a lotes residenciais/mistos totalizando uma área 270.308,77 m² (duzentos e setenta mil, trezentos e oito metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), subdivididas em 719 (setecentos e dezenove) lotes. Áreas Institucionais dos quais 02 (duas) destinadas ao Município e 01 (uma) destinada ao DAP, 2 (duas) Áreas Verdes, 26 (vinte e seis) canteiros centrais, 01 (uma) rotatória. No Ato do Registro passado ao domínio público as seguintes ÁREAS PÚBLICAS: Área do Sistema Viário: 170.670,77 m² (cento e setenta mil, seiscentos e setenta metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), Áreas Comunitárias/Institucionais: 31.532,13 m² (trinta e um mil quinhentos e trinta e dois metros quadrados e treze centímetros quadrados), Áreas Verdes/Esporte e Lazer: 46.785,77 m² (quarenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), Canteiro Central: 5.665,29 m² (cinco mil seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), Rotatória: 107,32 m² (Cento e sete metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS: 84.540,58 m² (oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), Área Institucional DAP: 450,07 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados e sete decímetros quadrados). TOTAL ÁREAS COMERCIALIZÁVEIS (PARTICULRES DE USO MISTO): 270.308,77 m² (duzentos e setenta mil trezentos e oito metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados)

§2º - Todas as áreas das quadras, medidas e confrontantes, bem como dos lotes, vias públicas, áreas institucionais e áreas verdes, encontram-se definidas no memorial descritivo do projeto urbanístico, e descritas na tabela abaixo.

QUADRAS:

SEQ.

DESCRIÇÃO

NATUREZA

Nº DE LOTES

ÁREA (m²)

1

QUADRA 01

COMERCIAL

8

14.452,33 m²

2

QUADRA 02

COMERCIAL

12

20.235,12 m²

3

QUADRA 03

COMERCIAL

27

16.801,94 m²

4

QUADRA 04

COMERCIAL

25

16.470,24 m²

5

QUADRA 05

COMERCIAL/RESIDENCIAL

17

6.272,74 m²

6

QUADRA 06

COMERCIAL/RESIDENCIAL

23

7.850,94 m²

7

QUADRA 07

COMERCIAL/RESIDENCIAL

20

6.760,69 m²

8

QUADRA 08

RESIDENCIAL

32

7.102,11 m²

9

QUADRA 09

RESIDENCIAL

32

6.963,12 m²

10

QUADRA 10

RESIDENCIAL

30

6.824,06 m²

11

QUADRA 11

RESIDENCIAL

30

6.685,02 m²

12

QUADRA 12

COMERCIAL/RESIDENCIAL

37

11.636,89 m²

13

QUADRA 13

COMERCIAL/RESIDENCIAL

40

17.114,31 m²

14

QUADRA 14

COMERCIAL/RESIDENCIAL

22

6.950,79 m²

15

QUADRA 15

RESIDENCIAL

30

6.545,99 m²

16

QUADRA 16

RESIDENCIAL

28

6.406,95 m²

17

QUADRA 17

RESIDENCIAL

28

6.267,93 m²

18

QUADRA 18

COMERCIAL/RESIDENCIAL

26

9.389,70 m²

19

QUADRA 19

COMERCIAL/RESIDENCIAL

41

12.493,30 m²

20

QUADRA 20

COMERCIAL/RESIDENCIAL

37

17.045,14 m²

21

QUADRA 21

COMERCIAL/RESIDENCIAL

24

7.987,02 m²

22

QUADRA 22

COMERCIAL/RESIDENCIAL

29

11.809,02 m²

23

QUADRA 23

COMERCIAL/RESIDENCIAL

36

10.452,49 m²

24

QUADRA 24

COMERCIAL/RESIDENCIAL

47

13.585,73 m²

25

QUADRA 25

COMERCIAL

10

5.228,71m²

26

QUADRA 26

COMERCIAL/RESIDENCIAL

22

6.894,66 m²

27

QUADRA 27

COMERCIAL

6

4.081,83 m²

TOTAL DE LOTES RESIDENCIAIS

493

125.365,69 m²

TOTAL DE LOTES COMERCIAIS

226

144.943,08 m²

TOTAL

719

270.308,77 m²

ÁREAS VERDES:

SEQ

DESCRIÇÃO

USO

Nº DE LOTES

ÁREA (m²)

QUADRA 28

ESPAÇO E SERVIÇO COMUNITÁRIOS 01

01

9.268,10 m²

QUADRA 29

ESPAÇO E SERVIÇO COMUNITÁRIOS 02

01

22.264,03 m²

QUADRA 30

ÁREA VERDE E PERMEÁVEL 01

01

16.054,86 m²

QUADRA 31

ÁREA VERDE E PERMEÁVEL 01

01

30.730,91 m²

CANTEIRO CENTRAL

ÁREA VERDE E PERMEÁVEL EM CANTEIRO CENTRAL

-

5.665,29 m²

ROTATÓRIA

ÁREA VERDE E PERMEÁVEL EM ROTATÓRIA

*

107,32 m²

QUADRA 06

LOTE DAP

1

450,07 m²

TOTAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS

31.532,13 m²

TOTAL DE ÁREAS VERDES/LAZER

52.558,38 m²

TOTAL DAP

450,07 m²

TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

84.540,58 m²

§ 3º - Descrição dos lotes: os 719 (setecentos e dezenove) lotes terão suas áreas, testadas e largura mínima conforme definição de zoneamento, onde as áreas dos lotes de esquina têm o acréscimo mínimo exigido pela municipalidade. com base na Lei de Zoneamento 006/2003. Uso e Ocupação de Solo. Sendo que as áreas e confrontações dos lotes estão indicadas na de confrontação de lotes, parte integrante do memorial descritivo.

Art. 4º - Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das vias de circulação, canteiros, rótulas, áreas verdes, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Parágrafo Único: Fica o loteador obrigado a reservar 02 (dois) lotes para posterior doação à associação de bairro devidamente constituída, desde já indicando os lotes 35 e 36 da quadra 24.

Art. 5º - O Loteamento ora aprovado será implantado no prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos no parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 004/2003 e de acordo com as obras a serem realizadas constantes nos Cronogramas de Execução do anexo deste instrumento.

Parágrafo único. O prazo máximo para o início das obras de arruamento do loteamento ora aprovado será de 2 (dois) anos.

Art. 6º - O Loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, constituindo-se para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 004/2003, caução fidejussória cujo valor será igual ao custo dos serviços e obras mencionadas, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor, totalizando uma garantia de R$ 22.205.742,39 (vinte e dois milhões, duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos)

Art. 7° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente expedirá competente Alvará de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana.

Art. 8º - O Loteador fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da Legislação Federal e Municipal, sob pena de caducidade.

Art. 9º - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior. o Loteador obriga - se a encaminhar aos órgãos competentes do Município de Campo Novo do Pareeis cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as edificações.

Art. 10 - Ficam os futuros adquirentes sub-rogados nos tributos inerentes a transmissão e propriedade dos referidos lotes.

Parágrafo Único - O loteador obriga-se a encaminhar ao departamento competente deste Município, cópias dos instrumentos de compra e venda realizados no mês vigente e até o último dia útil do mês subsequente.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 02 dias de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração