DECRETO EXECUTIVO N° 231, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
3 de Dezembro de 2024
APROVA O LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “VIVA PARECIS – MÓDULO 1”, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Complementar Municipal nº 04, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Campo Novo do Parecis;
CONSIDERANDOa aprovação do Projeto de Loteamento e das obras pela Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e,
CONSIDERANDO o interesse público,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o loteamento denominado “VIVA PARECIS – MÓDULO 1”, nos termos do art. 19 da Lei Complementar n° 004/2003, localizado no imóvel denominado Viva Parecis - Módulo 1, Av. Amazonas S/N, Código do Imóvel 23982, Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Campo Novo do Parecis – MT, de propriedade da empresa CNP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 52.610.811/0001-08, com sede na Avenida Copacabana, 268 - Sala 201 – B, Empresarial 18 do Forte, Alphaville, Barueri/SP, de conformidade com os projetos, contendo desenhos, memoriais descritivos e cronogramas de execução das obras, aprovados ela Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 2° - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área total de 529.571,00 m² (quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados) possui limites e confrontações, conforme descrito na matrícula do imóvel de nº 21.606 efetivada em 14/10/ 2024, no Cartório do Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT.
Art. 3° - A área total loteada tem 529.571,00 m² (quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados), distribuída da seguinte forma:
| Descrição | Área (m²) | % |
| Área dos Lotes Residenciais/Misto (719 Unidades) | 270.308,77 m² | 51,44% |
| Subdividida em: | ||
| Lotes Residenciais (493 unidades) | 125.365,69 m² | 23,86% |
| Lotes de Uso Misto (226 unidades) | 144.943,08 m² | 27,58% |
| Área do Sistema Viário | 170.670,77 m² | 32,48% |
| Áreas Pública Municipal (32 unidades) | 84.540,58 m² | 16,09% |
| Subdividida em: | ||
| Área Institucional (2 unidades) | 31.532,13 m² | 6,00% |
| Área Institucional DAP (1 unidade) | 450,07 m² | 0,09% |
| Área Verde e de Esporte e Lazer (2 unidades) | 46.785,77 m² | 8,90% |
| Canteiro Central (26 unidades) | 5.665,29 m² | 1,08% |
| Rotatória (1 unidade) | 107,32 m² | 0,02% |
| ÁREA TOTAL PARCELÁVEL | 525.520,12 m² | 99,23% |
| Área de Faixas de Domínio – “non Aedificandi” (1 unidade) | 4.050,88 m² | 0,77% |
| Subdividida em: | ||
| Faixa de Domínio- MT 235 (Área Non Aedificandi) | 4.050,88 m² | 0,77% |
| ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO | 529.571,00 m² | 100,00% |
§1º – Descrição das quadras: o loteamento foi dividido em 27 (vinte e sete) quadras destinadas a lotes residenciais/mistos totalizando uma área 270.308,77 m² (duzentos e setenta mil, trezentos e oito metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), subdivididas em 719 (setecentos e dezenove) lotes. Áreas Institucionais dos quais 02 (duas) destinadas ao Município e 01 (uma) destinada ao DAP, 2 (duas) Áreas Verdes, 26 (vinte e seis) canteiros centrais, 01 (uma) rotatória. No Ato do Registro passado ao domínio público as seguintes ÁREAS PÚBLICAS: Área do Sistema Viário: 170.670,77 m² (cento e setenta mil, seiscentos e setenta metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), Áreas Comunitárias/Institucionais: 31.532,13 m² (trinta e um mil quinhentos e trinta e dois metros quadrados e treze centímetros quadrados), Áreas Verdes/Esporte e Lazer: 46.785,77 m² (quarenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), Canteiro Central: 5.665,29 m² (cinco mil seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), Rotatória: 107,32 m² (Cento e sete metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS: 84.540,58 m² (oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), Área Institucional DAP: 450,07 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados e sete decímetros quadrados). TOTAL ÁREAS COMERCIALIZÁVEIS (PARTICULRES DE USO MISTO): 270.308,77 m² (duzentos e setenta mil trezentos e oito metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados)
§2º - Todas as áreas das quadras, medidas e confrontantes, bem como dos lotes, vias públicas, áreas institucionais e áreas verdes, encontram-se definidas no memorial descritivo do projeto urbanístico, e descritas na tabela abaixo.
QUADRAS:
| SEQ. | DESCRIÇÃO | NATUREZA | Nº DE LOTES | ÁREA (m²) |
| 1 | QUADRA 01 | COMERCIAL | 8 | 14.452,33 m² |
| 2 | QUADRA 02 | COMERCIAL | 12 | 20.235,12 m² |
| 3 | QUADRA 03 | COMERCIAL | 27 | 16.801,94 m² |
| 4 | QUADRA 04 | COMERCIAL | 25 | 16.470,24 m² |
| 5 | QUADRA 05 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 17 | 6.272,74 m² |
| 6 | QUADRA 06 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 23 | 7.850,94 m² |
| 7 | QUADRA 07 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 20 | 6.760,69 m² |
| 8 | QUADRA 08 | RESIDENCIAL | 32 | 7.102,11 m² |
| 9 | QUADRA 09 | RESIDENCIAL | 32 | 6.963,12 m² |
| 10 | QUADRA 10 | RESIDENCIAL | 30 | 6.824,06 m² |
| 11 | QUADRA 11 | RESIDENCIAL | 30 | 6.685,02 m² |
| 12 | QUADRA 12 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 37 | 11.636,89 m² |
| 13 | QUADRA 13 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 40 | 17.114,31 m² |
| 14 | QUADRA 14 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 22 | 6.950,79 m² |
| 15 | QUADRA 15 | RESIDENCIAL | 30 | 6.545,99 m² |
| 16 | QUADRA 16 | RESIDENCIAL | 28 | 6.406,95 m² |
| 17 | QUADRA 17 | RESIDENCIAL | 28 | 6.267,93 m² |
| 18 | QUADRA 18 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 26 | 9.389,70 m² |
| 19 | QUADRA 19 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 41 | 12.493,30 m² |
| 20 | QUADRA 20 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 37 | 17.045,14 m² |
| 21 | QUADRA 21 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 24 | 7.987,02 m² |
| 22 | QUADRA 22 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 29 | 11.809,02 m² |
| 23 | QUADRA 23 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 36 | 10.452,49 m² |
| 24 | QUADRA 24 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 47 | 13.585,73 m² |
| 25 | QUADRA 25 | COMERCIAL | 10 | 5.228,71m² |
| 26 | QUADRA 26 | COMERCIAL/RESIDENCIAL | 22 | 6.894,66 m² |
| 27 | QUADRA 27 | COMERCIAL | 6 | 4.081,83 m² |
| TOTAL DE LOTES RESIDENCIAIS | 493 | 125.365,69 m² | ||
| TOTAL DE LOTES COMERCIAIS | 226 | 144.943,08 m² | ||
| TOTAL | 719 | 270.308,77 m² | ||
ÁREAS VERDES:
| SEQ | DESCRIÇÃO | USO | Nº DE LOTES | ÁREA (m²) |
| QUADRA 28 | ESPAÇO E SERVIÇO COMUNITÁRIOS 01 | 01 | 9.268,10 m² | |
| QUADRA 29 | ESPAÇO E SERVIÇO COMUNITÁRIOS 02 | 01 | 22.264,03 m² | |
| QUADRA 30 | ÁREA VERDE E PERMEÁVEL 01 | 01 | 16.054,86 m² | |
| QUADRA 31 | ÁREA VERDE E PERMEÁVEL 01 | 01 | 30.730,91 m² | |
| CANTEIRO CENTRAL | ÁREA VERDE E PERMEÁVEL EM CANTEIRO CENTRAL | - | 5.665,29 m² | |
| ROTATÓRIA | ÁREA VERDE E PERMEÁVEL EM ROTATÓRIA | * | 107,32 m² | |
| QUADRA 06 | LOTE DAP | 1 | 450,07 m² | |
| TOTAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS | 31.532,13 m² | |||
| TOTAL DE ÁREAS VERDES/LAZER | 52.558,38 m² | |||
| TOTAL DAP | 450,07 m² | |||
| TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 84.540,58 m² | |||
§ 3º - Descrição dos lotes: os 719 (setecentos e dezenove) lotes terão suas áreas, testadas e largura mínima conforme definição de zoneamento, onde as áreas dos lotes de esquina têm o acréscimo mínimo exigido pela municipalidade. com base na Lei de Zoneamento 006/2003. Uso e Ocupação de Solo. Sendo que as áreas e confrontações dos lotes estão indicadas na de confrontação de lotes, parte integrante do memorial descritivo.
Art. 4º - Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das vias de circulação, canteiros, rótulas, áreas verdes, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo Único: Fica o loteador obrigado a reservar 02 (dois) lotes para posterior doação à associação de bairro devidamente constituída, desde já indicando os lotes 35 e 36 da quadra 24.
Art. 5º - O Loteamento ora aprovado será implantado no prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos no parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 004/2003 e de acordo com as obras a serem realizadas constantes nos Cronogramas de Execução do anexo deste instrumento.
Parágrafo único. O prazo máximo para o início das obras de arruamento do loteamento ora aprovado será de 2 (dois) anos.
Art. 6º - O Loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, constituindo-se para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 004/2003, caução fidejussória cujo valor será igual ao custo dos serviços e obras mencionadas, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor, totalizando uma garantia de R$ 22.205.742,39 (vinte e dois milhões, duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos)
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente expedirá competente Alvará de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana.
Art. 8º - O Loteador fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da Legislação Federal e Municipal, sob pena de caducidade.
Art. 9º - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior. o Loteador obriga - se a encaminhar aos órgãos competentes do Município de Campo Novo do Pareeis cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as edificações.
Art. 10 - Ficam os futuros adquirentes sub-rogados nos tributos inerentes a transmissão e propriedade dos referidos lotes.
Parágrafo Único - O loteador obriga-se a encaminhar ao departamento competente deste Município, cópias dos instrumentos de compra e venda realizados no mês vigente e até o último dia útil do mês subsequente.
Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 02 dias de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração