DECRETO Nº 241, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
3 de Dezembro de 2024
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Complementar Municipal nº 04, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Campo Novo do Parecis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 149, de 04 de novembro de 2024, que autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a aprovar Projetos de Loteamento Aeronáutico de Acesso Controlado.
CONSIDERANDO a implantação do loteamento aeronáutico na ZPA - Área de Proteção de Aeródromo, nos termos da Lei Complementar nº. 148, de 04 de novembro de 2024.
CONSIDERANDOa aprovação do Projeto de Loteamento e das obras pela Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e,
CONSIDERANDO o interesse público,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento aeronáutico de acesso controlado denominado “AEROPORTO ÁGUA AZUL”, nos termos do art. 114 da Lei Complementar nº. 149/2024, localizado na rodovia BR 364, km 874, no imóvel assim caracterizado: AEROPORTO ÁGUA AZUL, medindo 102.103 m² (cento e dois mil, cento e três metros quadrados), localizada no perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso, sob propriedade, da empresa ÁGUA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA NIRE 51202634461 inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda sob o número 56.637.399/0001-70, sediada na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Mato Grosso, n° 131-NE, Bairro Centro, CEP 78360-000, representada pelo seu sócio administrador, PEDRO GOTTARDO NETO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, nascido em 21.11.1953, natural da Cidade de São Paulo - SP, estando em conformidade com os projetos, contendo desenhos, memoriais descritivos e cronogramas de execução das obras, aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área total de 102.103 m² (cento e dois mil, cento e três metros quadrados) possui limites e confrontações conforme declarado na escritura do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.404, efetivada em 18/07/2024, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 3º - A área total do loteamento urbanizável para base de cálculo é 95.745,90 m² (noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados), composta da seguinte forma:
QUADRO GERAL DA ÁREA:
| ÁREA TOTAL DA GLEBA | 102.103,00 m2 6.357,10 m2 | |
| FAIXA NÃO EDIFICANTE | ||
| QUADRO GERAL DA ÁREA URBANIZADA: | ||
| ÁREA URBANIZÁVEL | 95.745,90 m2 | 100,00% |
| ÁREA INSTITUCIONAL EXCLUSIVA TAXIWAY | 22.119,73 m2 | 23,11% |
| ÁREA VERDE | 7.658,20 m2 | |
| CANTEIROS 01,02,03,04 e 05 | 1.957,67 | |
| ÁREA VERDE - TOTAL | 9.615,87 | 10,04% |
| ÁREAS DE LOTES | 46.850,52 | 48,93% |
| ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO | 17.159.78 | 17,92% |
| QUANTIDADE DE LOTES | 41 unidades | |
§1º- Descrição do loteamento: O loteamento AEROPORTO ÁGUA AZUL, possui área total de 102.103 m² (cento e dois mil, cento e três metros quadrados), com limites e confrontações conforme declarado na escritura do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.404, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT. O loteamento possui uma ÁREA DE FAIXA NÃO EDIFICANTE de 6.357.10 m2 (seis mil trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), equivalente a 6,23%, da área total, dessa forma, ao qual foi dividido em 41 (quarenta e um) lotes, com área de 46.856.44m² (Quarenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e seismetros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados.), correspondente a 48,94%; 01 (uma) ÁREA VERDE com total de 7.658,20 m² (Sete mil e seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e CANTEIROS 01, 02, 03, 04 e 05 central com 1.957,67 m² (Um mil, novecentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) que somados totalizam 9.615,87m² (nove mil e seiscentos e quinzes metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) equivalente a 10,04%. ÁREA INSTITUCIONAL EXCLUSIVA TAXIWAY com total de 22.119,73 m2 (vinte e dois mil, cento e dezenove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), equivalem a 23,11% da área total. ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO com total de 17.158,78 m2 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), equivale a 17,92% da área total. A soma de todas as áreas resulta em uma extensão total de 102.103,00 m² (cento e dois mil e cento e três metros quadrados), correspondendo a 100% da área registrada para o loteamento mencionado.
§2º - Todas as áreas das quadras, medidas e confrontantes, bem como dos lotes, vias públicas, áreas institucionais e áreas verdes e canteiros, encontram-se definidas no memorial descritivo do projeto urbanístico.
| QUADRO DAS QUADRAS E LOTES | ||||
| QUADRA | FINALIDADE | N° DE LOTES | ÁREA (m²) | % |
| Quadra 01 | COMERCIAL | 01 | 3.459,88m2 | 3,61% |
| Quadra 02 | COMERCIAL | 14 | 14.465,52m2 | 15,11% |
| Quadra 03 | COMERCIAL | 14 | 14.465,52m2 | 15,11% |
| Quadra 04 | COMERCIAL | 12 | 14.465,52m2 | 15,11% |
| TOTAL DE LOTES COMERCIAIS | 41 | 46.856,44 | 48,94% | |
§3º - Descrição dos lotes: os 41(quarenta e um) lotes terão suas áreas, testadas e largura mínima conforme definição de zoneamento do plano diretor de Campo Novo do Parecis – MT, de acordo com a Lei Municipal º 11, de 21 de março 1989, que dispõe sobre a delimitação da área urbana deste município. As áreas dos lotes de esquina têm o acréscimo mínimo exigido pela municipalidade, com base na Lei Complementar 148, de 04 de novembro de 2024 que dispõe sobre Macrozoneamento, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Aeroportuário, conforme Lei complementar nº 149, de 04 de novembro 2024, que autoriza o município de Campo Novo do Parecis, a aprovar projetos de loteamentos aeronáutico de acesso controlado, sendo que as áreas e confrontações dos lotes estão indicados na relação de confrontação de lotes, parte integrante do memorial descritivo.
Art. 4º - Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das vias de circulação, canteiros, áreas verdes, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 5º - O Loteamento ora aprovado será implantado no prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos no artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº 149/2024 de acordo com as obras a serem realizadas constantes nos Cronogramas de Execução.
Parágrafo único. O prazo máximo para o início das obras de arruamento do loteamento ora aprovado será de 2 (dois) anos.
Art. 6º - O Loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, constituindo-se para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana nos termos do art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 149/2024, garantia fidejussória cujo valor será igual ao custo dos serviços e obras mencionadas no orçamento, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor, totalizando uma garantia de R$ 5.636.801,44 (cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil e oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente expedirá competente Alvará de Loteamento, nos termos do art. 14,§ 2º da Lei Complementar Municipal nº. 149/2024.
Art. 8º - A expedição do Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana do Loteamento ficará adstrita à aprovação junto a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC e demais órgão competentes, nos termos do art. 14, § 3º da Lei Complementar Municipal nº. 149/2024.
Art. 9º - O Loteador fica obrigado a registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da Legislação Federal e Municipal, sob pena de caducidade.
Parágrafo único: Efetivado os registros, deverá o loteador proceder com a abertura das respectivas matrículas, no prazo máximo de 30 dias, comunicando o procedimento formalmente a Administração Pública.
Art. 10 - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes do Município de Campo Novo do Parecis, cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as edificações.
Art. 11 - Ficam os futuros adquirentes sub-rogados nos tributos inerentes a transmissão e propriedade dos referidos lotes.
Parágrafo único - O loteador obriga-se a encaminhar ao departamento competente deste Município, cópias dos instrumentos de compra e venda realizados no mês vigente até o último dia útil do mês subsequente.
Art. 12 - As despesas decorrentes dos levantamentos das cauções e dos novos registros imobiliários serão custeadas pela proprietária dos imóveis.
Art.13 - Deverão ser observados todos os requisitos e diretrizes contidas na legislação federal, estadual e municipal referentes aos loteamentos, em especial os procedimentos regulados pela Lei Complementar nº. 149/2024.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração