DECRETO Nº 233, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
3 de Dezembro de 2024
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO SMI Nº 001/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade de atualizar as normas gerais de padronização e construção de calçadas,
Considerando a necessidade administrativa e o interesse público,
DECRETA:
Art. 1º.Fica homologada a Resolução nº 001/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com o objetivo de atualizar as normas vigentes, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para orientar a população a construir ou recuperar as calçadas da cidade e mantê-las em bom estado de conservação, de forma a torná-las plenamente acessíveis, garantindo acesso dos cidadãos aos equipamentos urbanos e as áreas públicas.
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do mês de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO SMI Nº 001, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Estabelece normas para a construção e recuperação de calçadas.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto nos artigo 75 da Lei Complementar nº 112, de 17 de maio de 2021 e,
Considerando a necessidade administrativa,
R E S O L V E
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. INSTITUIR, por meio da presente resolução, o projeto CALÇADA ACESSÍVEL.
Art. 2º. Este projeto tem o objetivo de estabelecer normas gerais e critérios básicos para orientar a população a construir ou recuperar as calçadas da cidade e mantê-las em bom estado de conservação, de forma a torná-las plenamente acessível, garantindo acesso dos cidadãos aos equipamentos urbanos e as áreas públicas.
Art. 3º. É dever do Poder Público Municipal utilizar seu poder de polícia para garantir o cumprimento das prescrições deste projeto, para assegurar a boa convivência humana no meio urbano.
Art. 4º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou em trânsito neste Município, estão sujeitas às prescrições desta resolução, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios próprios com a administração municipal no desempenhar de suas funções legais.
Capítulo II
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO das calçadas
Art. 5º. Para análise e aprovação do projeto de construção, reforma, ampliação e regularização de que trata o Código de Obras e do projeto de loteamento e condomínio de que trata a Lei do Parcelamento do Solo, será obrigatória a apresentação de projeto das calçadas, constando os elementos necessários de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos termos da figura 01;
I - Localização dos elementos existentes ou a serem implantados.
a) Nos imóveis de esquina deverão ser identificados os elementos da calçada oposta a rampa de pedestres com projeção, de forma a elucidar a continuidade do percurso, conforme figura 2.
II- Rampas de acesso a veículos e pedestres, com as medidas devidamente cotadas com relação à calçada.
III- Cotas de nível da sarjeta, meio fio e alinhamento frontal do imóvel;
IV- Inclinação transversal da calçada;
V- Indicação do revestimento instalado;
VI- Cotas das três faixas da calçada e medida total;
VII- Indicação de Piso Tátil e cor;
VIII- Indicação de Arborização;
IX- Corte esquemático da Calçada passando nos rebaixos.
§ 1º. Devem ser apresentadas imagens fotográficas do local onde a calcada será implantada, bem como, das calçadas vizinhas.
Figura 01: Modelo exemplificativo de representação gráfica
Figura 2: Deslocamento da Rampa Devido a Obstáculo do Lado Oposto
Capítulo III
DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS.
Art. 6º. São de responsabilidade do proprietário de lote a construção e manutenção das calçadas em toda testada dos terrenos de sua propriedade, providos de meio-fio e asfalto.
§ 1º. A calçada não poderá ser usada como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso ao imóvel.
§ 2º. As águas pluviais deverão ser canalizadas por baixo da calçada até a sarjeta da testada do imóvel, sendo proibido o seu lançamento sobre a calçada.
§3º As instalações sanitárias (sistema de fossa, filtro anaeróbio e sumidouro) deverão ser instaladas no interior do lote, sendo proibida a construção na calçada.
§4º. Para fins desta lei, considera-se:
a) Calçadas: Parte da via, não destinada à circulação de veículos, reservada ao transito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins;
b) Passeio: parte da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres.
Art. 7º. As calçadas deverão ser longitudinalmente paralelas ao meio-fio da via e transversalmente ter uma inclinação de 1% (um por cento) a 3% (três por cento), nos termos da figura 03, com as seguintes exceções:
I- Faixa de acomodação para pedestre situadas na faixa de acesso poderão chegar ate 5% (cinco por cento) e serão perpendiculares a via pública.
II- Rampas de pedestres situadas em esquinas poderão chegar até 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), respeitando os parâmetros contidos nos artigos 25 e 26.
Art. 8º. Para organizar as calçadas, haverá a divisão destas em 3 (três) faixas, nos termos da figura 04;
Figura 03: Inclinações e Alturas das Calçadas
Figura 04: Divisão das Três Faixas
Seção I
DA FAIXA DE SERVIÇO
Art. 9º. A faixa de serviço é a primeira faixa da calçada, que faz divisa com a rua e será destinada à colocação de árvores, jardins, rampas de acesso para veículos ou pedestres, poste de iluminação, sinalização de trânsito, estacionamentos de bicicletas e mobiliário urbano como bancos, lixeiras e abrigos de ônibus.
§ 1º. As faixas de serviços terão largura variável, devendo corresponder à 1/3 da extensão total da calçada, e poderão ser pavimentadas ou não.
§2º. Os equipamentos de grande porte, tais como abrigos de ônibus, deverão ser implantados à, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de distância do bordo do alinhamento da via transversal. §3º. O estacionamento de bicicletas será permitido em paralelo ao seu alinhamento, não podendo sob nenhuma hipótese, avançar sobre a faixa livre ou o leito carroçável quando não delimitado pelo órgão competente do Município; §4º. Caso não seja possível a implantação do estacionamento de bicicletas na faixa de serviço, poderá ser implantada na faixa de acesso devidamente justificado, nos termos da figura 05. §5º. Os postes deverão ser alocados preferencialmente nas divisas de lotes. Art. 10º. Com exceção de casos previstos neste Decreto a faixa de serviço deverá ser construída, adaptada ou modificada conforme os seguintes requisitos:I- Nos casos onde for pavimentada deverá ser firme, estável, antiderrapante e com superfície regular.
II- Nos casos onde houver revestimento em cobertura vegetal deverá ser assentado sobre uma superfície estável, sem buracos e ondulações, e de forma que a cobertura vegetal fique, aproximadamente no mesmo plano da calçada adjacente.
III- As áreas de interligação entre as faixas de serviço, livre e de acesso, para o acesso de pedestres e veículos ao imóvel deverão possuir pavimentação.
Art. 11º. Na faixa de serviço é expressamente vedado:
I- Ressaltos nas bordas da área vegetada, inclusive no perímetro das áreas de plantio de árvores, de modo a evitar a interrupção do escoamento das águas.
II- A utilização de piso permeável ou cobertura vegetal nos rebaixos de calçada e nas esquinas.
III- o plantio de espécies vegetais venenosas, espinhosas, pontiagudas, com princípios tóxicos e contaminantes biológicos, trepadeiras, plantas rasteiras ou outras formas invasivas ou que necessitem de constante manutenção, plantas cujas raízes possam danificar o pavimento, plantas com ramos pendentes, a menos de 2,80 m de altura (dois metros e oitenta centímetros) na faixa livre e árvores com características de queda de galhos e/ou frutos que possam causar danos aos usuários e veículos;
Figura 05: Localização do Estacionamento de Bicicletas
Seção II
DA FAIXA LIVRE
Art. 12º. A faixa livre se refere a segunda faixa da calçada, localizada entre a faixa de serviço e a faixa de acesso e será destinada exclusivamente à circulação de pedestres.
Art. 13º. A faixa livre deverá atender as seguintes características:
I - possuir superfície regular, firme e antiderrapante sob qualquer condição;
II - pavimentada e estar livre de quaisquer desníveis, obstáculos físicos, temporários, permanentes ou vegetação.
III - ser contínua com os demais terrenos, sem qualquer emenda, reparo ou fissura.
IV - possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), com exceção do citado no inciso VI do presente parágrafo.
V- ter altura mínima de até 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
VI- Em casos de mudança de direção por motivo da existência dos seguintes elementos, postes, abrigo de ônibus, arborização consolidada ou rampa de pedestre, a faixa livre deverá possuir desvio chanfrado de 150° (cento e cinquenta) a 180°(cento e oitenta) graus, direcionando para faixa de acesso do lote confrontante, sendo que a faixa livre, paralela ao elemento, deverá possuir no minimo1,20m (um metro e vinte centímetros) conforme figura 06. VII- No caso de a faixa livre não poder ser direcionada para a faixa de acesso, conforme o inciso III determina, desde que devidamente justificada, ela poderá ser direcionada para a faixa de serviço. VIII- Nos casos em que a largura da faixa livre fique abaixo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), as arvores ou postes deverão ser deslocados para a faixa de serviço, nos termos da figura 06.Art. 14º. Na faixa livre é expressamente vedada a implantação de arborização, floreiras, lixeiras, estacionamento de bicicletas, rebaixamento de guias para acesso de veículos, faixas e placas de identificação, toldos, mesas, bancos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária.
Figura 06: Calçadas com Postes e Árvores fora da Faixa de Serviço.
Seção III
DA FAIXA DE ACESSO
Art. 15º. A faixa de acesso trata-se da terceira e última faixa da calçada, localizada entre a faixa livre e o alinhamento predial, incluindo o chanfro, é considerada a área em frente ao imóvel ou terreno onde podem estar à vegetação, rampas de veículos, faixa de acomodação de pedestres, toldos, hidrômetros e mobiliário móvel como mesas de bar, desde que não impeçam o acesso aos imóveis, podendo ser pavimentadas ou não.
Parágrafo único. As faixas de acesso deverão ser implantadas apenas nas calçadas com largura igual ou superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta).
Art. 16º. Com exceção de casos previstos neste Decreto a faixa de acesso deverá ser construída, adaptada ou reformada observando os seguintes requisitos:
I- Nos casos onde houver pavimentação deverá ser firme, estável, antiderrapante, com superfície regular e não trepidante;
II- O revestimento em cobertura vegetal deverá ser assentado sobre uma superfície estável, sem buracos e ondulações, e de forma que a cobertura vegetal fique, aproximadamente, no mesmo plano da calçada adjacente.
III- As áreas de interligação entre as faixas de acesso e faixa livre, para o acesso de pedestres ao imóvel deverão possuir calçamento, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 17º. Na faixa de acesso é vedado:
I- Existência de qualquer obstáculo térreo ou aéreo como:
a) área de varredura de portões de garagem ou portas
b) propagandas
c) degraus
d) projeção de lixeiras particulares e qualquer outro elemento, que resulte em obstáculo.
II- Ressaltos nas bordas da área vegetada de modo a evitar a interrupção do escoamento das águas.
III- O plantio de espécies vegetais venenosas, espinhosas, pontiagudas, com princípios tóxicos e contaminantes biológicos, trepadeiras, plantas rasteiras ou outras formas invasivas ou que necessitem de constante manutenção, plantas cujas raízes possam danificar o pavimento, plantas com ramos pendentes, a menos de 2,80 m de altura (dois metros e oitenta centímetros) na faixa livre.
Seção I
DAS DIMENSÕES DAS CALÇADAS
Art. 18º. A largura mínima das calçadas deverá ser de 3,00m (três metros) devendo cumprir as seguintes especificações:
I – A Faixa de Serviço poderá ser pavimentada ou gramada, com largura de 1/3 (um terço) do total da calçada, nos termos da figura 07;
II – A Faixa Livre deverá ser pavimentada e terá largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), nos termos da figura 07;
III – A Faixa de acesso poderá ser pavimentada ou gramada, com largura variável, nos termos da figura 07.
§ 1º. Os pólos empresariais e industriais deverão ter pavimentada toda a extensão da calçada, não havendo possibilidade de gramá-las.
§2º. A largura mínima das calçadas deverá ser de 4,00m (quatro metros) em Avenidas.
§3º. Em calçadas existentes e calçadas de vias internas de condomínios iguais ou menores que 1,70m (um metro e setenta centímetros) a faixa livre deverá possuir 1,20m (um metro e vinte centímetros) e o restante será utilizado como faixa de serviço.
§4º. Nos casos de condomínios com calçadas de 1,25m (um metro e vinte cinco centímetros) a faixa livre deverá possuir 1,00m (um metro) e o restante será utilizado como faixa de serviço.
Figura 07: Dimensão das Faixas da Calçada
Capítulo IV
DAS GUIAS E SARJETAS
Art. 19º. As guias deverão ser construídas, adaptadas ou modificadas conforme o seguinte:
I- Acompanhar o nível da rua, sem ressaltos ou arestas.
II- Ser em concreto pré-moldado com alta resistência.
III- Ter altura livre entre 10 cm (dez centímetros) e 15 cm (quinze centímetros) em relação à sarjeta ou pavimentação asfaltica adjacente.
IV- Ter largura mínima de 10 cm (dez centímetros) no topo;
V- Não possuir arestas e elementos cortantes.
Parágrafo único: Nas sarjetas é expressamente vedado, construir ou manter rampa ou qualquer elemento que haja obstrução.
Capítulo V
DAS ESPECIFICAÇÕES PARA AS ESQUINAS
Art. 20º. A esquina é o ponto principal de uma calçada e por isso deve estar livre, e toda pavimentada para permitir a circulação e a permanência de pedestres, nos termos da Figura 19.
Capítulo VI
DAS ESPECIFICAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E REBAIXAMENTOS DO MEIO-FIO
Art. 21º. Para a construção das rampas e do rebaixamento do meio-fio é de fundamental importância que se preserve a faixa livre.
Seção I
DAS RAMPAS PARA ACESSO DE VEÍCULOS
Art. 22º. O rebaixo de calçada para acesso de veículos somente poderá ser construído, adaptado ou modificado na faixa de serviço e na faixa de acesso em consonância com os seguintes parâmetros:
I- Na faixa de serviço: ter largura máxima de 50 cm (cinquenta centímetros), e extensão máxima conforme Artigo 23 deste Decreto;
II- Na faixa de acesso: ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento) e extensão máxima conforme a executada na faixa de serviço;
III- Possuir pavimentação rígido, resistente, contínuo e antiderrapante;
IV- Não resultar em prejuízo para a arborização pública;
V- cruzar perpendicularmente o alinhamento em direção ao lote.
Parágrafo único: Mediante aprovação da Prefeitura, árvores ou canteiros poderão ser transplantados ou removidos para um local próximo quando for indispensável para construção de rampas de acesso para veículos, ficando os encargos financeiros sobre responsabilidade do interessado.
Art. 23º. A extensão e a quantidade das rampas de veículos serão conforme a tipologia pretendida: I- Em casos de Residências unifamiliares poderá ser implantada 1 (uma) rampa de acesso por testada na extensão de 2,00m (dois metros) até 5,00m (cinco metros), conforme figura 08; II- Em casos de Residências multifamiliares poderão ser implantadas mais de 1 (uma) rampa de acesso por testada na extensão de 2,00m (dois metros) até 5,00m (cinco metros), desde que quando contar com mais de um rebaixo, respeite a distância mínima de 5,00 (cinco metros) entre os rebaixos e que seja garantido no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta por testada, conforme figura 09; III- Em casos de Comércios poderão ser implantadas rampas de acesso da seguinte maneira: a) Entrada e saída separadas – até 2 (duas) rampas de acesso por testada na extensão de 2,00m (dois metros) até 5,00m (cinco metros), desde que garantido no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta por testada, conforme figura 10; b) Entrada e saída pelo mesmo rebaixo em testadas menores que 30,00m (trinta metros) - até 1 (uma) rampa de acesso por testada na extensão de 2,00m (dois metros) até 5,00m (cinco metros), desde que garantido no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta por testada, conforme figura 11; c) Entrada e saída pelo mesmo rebaixo em testadas iguais ou maiores que 30,00m (trinta metros) - até 2 (duas) rampa de acesso por testada na extensão de 2,00m (dois metros) até 5,00m (cinco metros), desde que garantido no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta por testada, conforme figura 11; IV. Em casos de Edificações de uso misto deverão ser atendidos os parâmetros dos incisos anteriores e a quantidade dos rebaixos poderá ser somada, respeitando o máximo de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote e garantido no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta por testada, conforme figura 12. §1º. Em casos de comércios enquadrados nas alíneas “a” e “c” do inciso III e inciso IV os rebaixos poderão ser unificados, resultando em uma única rampa de acesso de até 10,00m (dez metros), desde que sejam atendidos os parâmetros dos incisos correspondentes, conforme figura 13. §2º. Fica dispensado a exigência de 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta por testada nos casos em que se verifique a impossibilidade devido a configuração irregular do lote.Figura 08: Exemplo de Rebaixos para Veículos em Residências Unifamiliares
Figura 09: Exemplo de rebaixos para veículos em Residências Multifamiliares
Figura 10: Exemplo de Rebaixos para Veículos em Comércio- Entrada e saída separada
Figura 11: Exemplo de Rebaixos para Veículos em Comércio – Entrada e saída pelo mesmo rebaixo
Figura 12: Exemplo de Rebaixos para Veículos em Edificações de Uso Misto
Figura 13: Exemplo de Rebaixos para Veículos em Comércio
Art. 24º. Para acessos aos pátios dos postos de combustíveis ou a imóveis prestadores de serviços a veículos pesados devem ser observados:I- Os rebaixamentos de meio-fio e calçada deverão iniciar nos lotes de esquina, a pelo menos 8,00 m (oito metros) a contar do ponto de interseção dos alinhamentos dos lotes e após as rampas para pedestres .
II- As rampas deverão ser executadas conforme as dimensões definidas nos artigos 22 e 23, formando ilhas de proteção aos pedestres entre elas.
III- As ilhas de proteção deverão ser delimitadas internamente por muretas ou jardineiras fixas, com altura mínima de 10cm (dez centímetros), conforme figura 14.
IV- Os acessos de entrada e saída deverão ser devidamente identificados por sinalização vertical, horizontal, sonora e intermitente, tanto as entradas quanto as saídas.
§1º. É permitido ao responsável pelo imóvel a demarcação de rebaixo regular para acesso de veículos, exclusivamente, por meio de pintura, na cor amarela, somente sobre o meio-fio rebaixado.
§2º. A execução do rebaixamento das guias é de responsabilidade do proprietário do imóvel.Figura 14: Ilhas de Proteção nos Postos de Combustível
Seção II
DAS RAMPAS DE ACESSO A PEDESTRES
Art. 25º. É obrigatória a execução de rampas de acesso com rebaixamento do meio-fio próximo às esquinas, respeitando a posição da faixa de travessia de pedestres.
Parágrafo único. As rampas de acesso a pedestres deverão respeitar as dimensões indicadas na Norma Brasileira ABNT NBR 9050 vigente, que trata sobre Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 26º. O rebaixo de calçada para acesso de pedestres deverá ser construído, adaptado ou modificado, conforme NBR 9050 no que couber, em consonância com os seguintes parâmetros:
I- As rampas de pedestre nas ruas adjacentes as Avenidas deverão respeitar a distância de 6,00m (seis metros) a partir da projeção do alinhamento predial, de maneira que a esquina permaneça livre, conforme figura 15.
II- As rampas de pedestre nas esquinas de ruas locais deverão ser construídas a partir da projeção do alinhamento predial transversal ao meio-fio, de maneira que a esquina permaneça livre, conforme figuras 16 e 17.
III- Ter piso plano, antiderrapante e não trepidante;
IV- Ter sinalização tátil conforme especificado neste Decreto e NBR 16537.
V- Nos rebaixos de calçada para acesso de pedestres é expressamente vedado existir desnível entre o início da rampa e a sarjeta;
§1º. Se necessário o deslocamento da rampa de pedestres em distancia diferente das apresentadas nas Figuras 15, 16 e 17 por motivos de obstáculos ou inviabilidade, será feita a análise do caso e somente serão permitidos com a manifestação favorável do Setor de Análise de Projetos.
§2º. Nas Avenidas a rampa de pedestres será realizada somente quando houver correspondência em ambos os lados e os pontos para implantação serão definidos e implantados pelo Órgão Municipal de Trânsito.
§3º. No caso de existir fora da esquina faixa para travessia de pedestres oficialmente implantada a menos de 50 m (cinquenta metros) desta e na mesma quadra, o rebaixo deverá ser realizado somente junto à esta faixa.
§4º. É proibida a implantação de rampas em meios de quadra, salvo em casos de vagas para Pessoa com Deficiência devidamente sinalizadas pelo Órgão Municipal de Trânsito.
Figura 15: Rampas de Pedestres nas Esquinas de Ruas Adjacentes a Avenidas
Figura 16. Rampas de pedestres nas esquinas de ruas locais
Figura 17: Rampas de Pedestres nas Esquinas de Ruas Locais - Travessa
Capítulo VII
DO REVESTIMENTO DAS CALÇADAS
Art. 27º. O revestimento da calçada deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 28º. São vedados o uso dos seguintes revestimentos de calçada:
I- bloquete sextavado, paralelepípedo, pedra portuguesa e outros semelhantes;
II- pedras polidas tais como ardósia, granito, mármore e similares;
III- pedras de pirenópolis, folhetim de granito e materiais semelhantes não serrados e aplainados;
IV- cerâmicas, cerâmicas vitrificadas ou escorregadias, porcelanatos e outros semelhantes que tenham superfícies lisas;
V- Tintas, revestimentos ou qualquer outra elemento que tornem as calçadas lisas ou irregulares.
Capítulo VIII
DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 29º. A localização de mobiliário urbano depende de licença prévia da Prefeitura Municipal e deverá ocupar somente a faixa de serviço da calçada;
§ 1º. Os postes de sinalização de trânsito de veículos, de pedestres ou indicação de rua, poderão ser instalados na esquina próximo ao meio-fio.
§ 2º. As mesas e cadeiras dos bares, restaurantes e assemelhados poderão ser colocadas somente na faixa de acesso, nos termos da figura 18.
Figura 18: Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada
Capítulo IX
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 30º. As árvores que acompanham o sistema viário exercem função ecológica, no sentido de melhoria do ambiente urbano e para a escolha das espécies, deverão ser considerados:
I- Largura da Calçada; II- Presença ou ausência de fiação aérea; III- Postes, placas, galerias e demais equipamentos urbanos; IV- Distância da esquina;Art. 31º. A responsabilidade pelo plantio, re-plantio, poda, troca e manutenção de mudas de árvores existentes e ajardinamento da área não pavimentada é única e exclusivamente do proprietário.
Art. 32º. Fica proibido:
I- cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvore, sem prévio licenciamento da Prefeitura;
II- pintar, caiar e pichar as árvores públicas;
III- fixar faixas, cartazes e anúncios nas árvores;
IV- jogar água servida ou de lavagem com substâncias nocivas nas árvores e plantas.
Art. 33º. Será obrigatório o plantio de árvores nas calçadas, conforme espécies indicadas ou autorizadas pelo município e atendendo a distância mínima de 5,00m (cinco metros) da linha de projeção da esquina, sem prejuízo aos seguintes parâmetros:
I- Terá no mínimo de 1 (uma) unidade por testada de até 15,00m (quinze metros),
II- Em casos de testadas maiores que 15,00m (quinze metros), no mínimo 1 (uma) unidade a cada 15,00m (quinze metros) ou fração.
§ 1º. Não é obrigatório o plantio de arvores nas calçadas situadas em avenidas que houver canteiros centrais.
§ 2º. Ao redor das unidades arbóreas deverá ser garantido uma área permeável de no mínimo 60cm x 60cm (sessenta por sessenta centímetros), de modo a permitir a absorção de água, aeração do solo e futuras adubações, nos termos da figura 19.
Figura 19: Distância das Árvores das Esquinas
Capítulo IX
DOS SUPORTES PARA COLOCAÇÃO DE LIXO
Art. 34º. O suporte para colocação de lixo destina-se a exposição para coleta pública regular do lixo domiciliar corretamente acondicionado e nos horários estabelecidos pelo Município.
§ 1º. O suporte para lixo deverá ser instalado em base própria fixada na calçada do imóvel e deverá ser de tamanho reduzido e feito de material resistente.
§ 2º. O afastamento lateral, medido entre a projeção vertical da borda lateral do suporte e a borda da pista, deverá ser de 30 cm (trinta centímetros).
Capítulo X
DOS TOLDOS
Art. 35º. Toldo é o mobiliário fixado na fachada sobre portas, janelas ou vitrines e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, protegendo contra a ação do sol e chuva e sua colocaçãodepende de prévio licenciamento.
Art. 36º. Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de segurança, funcionamento, limpeza e conservação, não devem prejudicar a arborização e iluminação pública, assim como não deve ocultar placas de sinalização, nomenclatura de logradouro e numeração da edificação.
Art. 37º. Toldo em balanço é aquele fixo na fachada ou recolhível, e deverá obedecer as seguintes exigências, conforme previsto na figura 20:
I- projetar-se até 1/3 (um terço) da largura da calçada;
II- deixar altura livre mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
Figura 20: Toldo em Balanço
Art. 38º. Toldo cortina é aquele instalado sob marquise ou laje, com projeção vertical, devendo respeitar a altura livre mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), nos termos da figura 21.
Figura 21: Toldo Cortina
Capítulo XI
DAS CAÇAMBAS E BIG BAGS
Art. 39º. Caçamba ou Big Bags são mobiliários destinados á coleta de terra, entulho proveniente de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza.
Parágrafo único: Deverão ser colocados ao longo do alinhamento do meio-fio, em sentido longitudinal, na área de estacionamento.
Capítulo XII
DAS DEFENSAS DE PROTEÇÃO
Art. 40º. A implantação das defensas de proteção deverá ser solicitada à Prefeitura Municipal, que estudará cada caso, encaminhando a solicitação ao órgão competente de trânsito, implantando-o quando necessário ou solucionando o problema na sua origem.
Art. 41º. Além do disposto no artigo anterior para a implantação das Defensas de Proteção deverão ser respeitadas algumas normas, conforme previsto na figura 22:
I - possuir altura uniforme de 1,00 m (um metro) no mínimo;
II - estar afastado a 30 cm (trinta centímetros) do meio-fio;
Figura 22: Colocação de Defensas de Proteção
Capítulo XIII
DA DRENAGEM SUPERFICIAL
Art. 42º. A drenagem superficial deverá ser executada conforme os seguintes critérios:
I- O escoamento de águas pluviais das coberturas, a drenagem das vias de acesso internas das edificações, as saídas de condicionadores de ar e afins deverão estar localizados dentro do alinhamento predial, passar sob o piso das calçadas por meio de tubulações ou canaletas fechadas com tampa de concreto ou grelha e conduzidos até a sarjeta, não interferindo na declividade transversal da calçada e principalmente na faixa livre;
II- As bocas de lobo deverão ser locadas junto às guias na faixa de serviço, distante o suficiente do rebaixamento de calçadas e das rampas para travessia de pedestres, receber revestimento de acordo com o utilizado na calçada, não apresentando ressaltos.
Capítulo XIV
DA EXECUÇÃO DE OBRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 43º. A execução de obra em logradouro público, por particular ou pelo Poder Público, somente poderá ser iniciada se tiverem atendidas as condições de segurança do pedestre que é de obrigação dos responsáveis pela obra, observando-se as seguintes normas:
I- instalar proteção para retenção do material escavado ou estocado;
II- manter limpo o logradouro público durante a obra, remover e transportar o material;
III- respeite o mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para a passagem de pedestres;
IV- Ser convenientemente sinalizadas e isoladas com tapumes com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Parágrafo único. O passeio danificado em decorrência da realização de obra deve ser restaurado pelo responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o término da obra.
Capítulo XV
DO TERRENO OU LOTE VAGO
Art. 44º. Terreno ou lote vago é aquele que não possui nenhuma edificação permanente e deverão ser vedados com muro frontal com altura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros), conforme a figura 03.
Parágrafo único. É proibido o despejo de lixo no terreno ou lote vago, sendo de obrigação do proprietário mantê-lo limpo, capinado e drenado, independendo de licenciamento os respectivos atos.
Capítulo XVI
DA ACESSIBILIDADE
Art. 45º. A sinalização correta e as comunicações visuais, táteis ou sonoras, garantem a acessibilidade com segurança e deverão seguir as orientações deste instrumento.
Art. 46º. Todos os espaços, edificações, mobiliários e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados e construídos, bem como as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos, devem atender ao disposto da Norma Brasileira ABNT NBR 9050 vigente, para serem considerados acessíveis.
Seção I
DA COMUNICAÇÃO VISUAL
Art. 47º. De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a indicação de acessibilidade das edificações, do mobiliário, dos espaços e dos equipamentos urbanos e acessos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida deverá ser feita por meio do símbolo internacional de acesso, que irá orientar o percurso e o uso correto dos equipamentos (figura 23).
a) Branco sobre b) Branco sobre c) Preto sobre d)Diagramação
fundo azul fundo preto fundo branco
Figura 23: Símbolo Internacional de Acesso
Seção II
DA COMUNICAÇÃO TÁTIL
Art. 48º. A sinalização tátil é dirigida a pessoa com deficiência visual e apresentada como alerta ou direcional, devendo atender a norma da ABNT NBR 16537 vigente e observar os seguintes parâmetros:
I- Não poderá haver desnível entre o piso tátil e o revestimento da calçada. II- A cor do piso tátil alerta e direcional será a mesma e contrastante com o piso adjacente. III- Não poderá ser instalado junto a pisos com rugosidade, emendas ou similares (Figura 24). IV- O piso tátil será instalado no eixo da faixa livre com dimensão de 25 cm (vinte e cinco centímetros) por 25 cm (vinte e cinco centímetros). V- O piso tátil alerta será utilizado somente em locais previstos em norma. VI- O piso tátil direcional pode ser utilizado em desvios de 150° (cento e cinquenta) graus a 180° (cento e oitenta) graus sem a necessidade do piso de tátil de alerta.Figura 24: Faixa Lisa paralela ao Piso Tátil
Capítulo XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49º. A Administração Pública Municipal deverá realizar ações informativas e educativas permanentes, visando a ampla divulgação, esclarecimento e conscientização da população com relação ao disposto neste Decreto e normas correlatas.
Art. 50º. As demais orientações e normas serão expedidas pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 51º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 100/2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, aos 22 dias do mês de novembro de 2024.
GEZI DUARTE BORGES JUNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico