PORTARIA N.º 207/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º Com base no Art. 87, § 1º da Lei Complementar nº 471/2005, conceder Licença Prêmio referente ao quinquenio 2009/2013 o Servidor Público Municipal, Srº. JOAO FERNANDES DE LIMA, que exerce o cargo de Vigia, lotado lotado no Executivo Municipal –DMAE (Departamento Municipal de Agua e Esgoto), a contar de 01 de novembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de novembro de 2024 , revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Castanheira -MT, 01 de novembro de2024.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal