Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro de 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASNORTE – CMAS, criado pela Lei nº 2.022/2017 de 13 de junho de 2017, órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no município, de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que dispõe sobre a organização da Assistência Social e da outras providencias;

CONSIDERANDO, a deliberação da plenária em Reunião ordinária realizada em 29 de novembro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o demonstrativo de Serviços/Programas do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – Proteção Básica;

Art.2º Aprovar o demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do IGD-Bolsa Família 2023, o qual é o instrumento de prestação de contas do Cofinanciamento Federal dos serviços continuados de Assistência Social;

Art.3º Aprovar o demonstrativo Sintético anual da Execução Físico-Financeira do IGD-SUAS 2023, o qual é o instrumento de prestação de contas do Cofinanciamento Federal dos serviços continuados de Assistência Social;

Art.4º Aprovar o demonstrativo de Ações do Covid no Suas- para Alimentos; Ações do Covid no suas para EPI e Ações do Covid no Suas- para acolhimento.

O CMAS declara ter ciência dos Demonstrativos apresentados e que está de acordo com o preenchimento da prestação de contas do ano de 2023.

Brasnorte, 29 de novembro de 2024.

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SANDRA MARCHEZAN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social